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  1. DR-I

    Lei n.º 25/2012

    Testamento Vital ou notário, do qual a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de conste: cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV ... Requisitos de capacidade Definição e conteúdo do documento 1 — As diretivas antecipadas de vontade, designada- Podem outorgar um documento de diretivas antecipadas mente sob a forma de testamento vital, são