00608-A/99-COIMBRA

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

consumação de modo irreversível duma situação de facto constituída ao abrigo do ato declarado nulo, não se mostrando, em sede do reexercício pela edilidade e das suas competências, como impossível ... reconhecimento dos designados efeitos putativos de situações de facto decorrentes de atos nulos supõe, além do mais, a estabilização dessas situações por períodos dilatados de tempo. XII. Não vale para

• EXECUÇÃO JULGADOS
• OBJETO - ÂMBITO
• NULIDADE DECISÃO - EXCESSO PRONÚNCIA
• INCUMPRIMENTO JULGADO ANULATÓRIO
• IMPOSSIBILIDADE EXECUÇÃO
• CAUSA LEGÍTIMA INEXEUÇÃO