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  1. DR-I

    Portaria n.º 135/2012

    renovação O Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, defi- de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversí- niu a missão e as atribuições do Instituto da Segurança ... incapacidade permanente, não reversível mediante Artigo 1.º intervenção médica ou cirúrgica. 2 — Reduza para € 5 o valor da taxa na renovação de Objeto atestado médico de incapacidade multiuso

  2. DR-I

    Portaria n.º 142-B/2012

    Administração depende ainda da apresentação de atestado médico de Regional de Saúde (ARS) da área de residência do utente, incapacidades multiusos emitido nos termos da legislação independentemente da entidade