397/2002.C2
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no Artº 429º do Código Comercial
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no Artº 429º do Código Comercial
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Declaração de Retificação n.º 57/2012 deve ler-se: Nos termos das
renovação O Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, defi- de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversí- niu a missão e as atribuições do Instituto da Segurança ... incapacidade permanente, não reversível mediante Artigo 1.º intervenção médica ou cirúrgica. 2 — Reduza para € 5 o valor da taxa na renovação de Objeto atestado médico de incapacidade multiuso
Administração depende ainda da apresentação de atestado médico de Regional de Saúde (ARS) da área de residência do utente, incapacidades multiusos emitido nos termos da legislação independentemente da entidade
I SÉRIE Quinta-feira, 17 de maio de 2012 Número 96 ÍNDICE