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Relator: LÍGIA MOREIRA
legislador do art. 358º, do CPP é salvaguardar que no decurso da audiência o arguido seja colocado perante a possibilidade do Tribunal levar avante uma alteração dos factos descritos ... formular um juízo de prognose favorável sobre os futuros comportamentos e inserção social do arguido-recorrente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
alicerça a acusação deduzida nos autos, e não tendo o Arguido, ora Recorrente, comparecido a julgamento, apresentado contestação escrita ou arrolado qualquer meio de prova, ficou esgotado, na matéria
Relator: CRUZ BUCHO
artº 113 do CPP, tendo além do mais em conta a residência declarada pelo arguido aquando da prestação do TIR. II) Efetuada assim a notificação a lei presume ... noutra comarca, impunha-se a notificação do recorrente, nos termos do artº 114º, nº 1, do CPP. IV) Não tendo o arguido sido notificado de harmonia com o citado preceito
Relator: JOSÉ LÚCIO
sede de recurso da excepção de prescrição do direito invocado pelo autor, arguida nesta fase pelo réu recorrente, se essa questão nunca foi colocada ao tribunal de primeira instância
Relator: SÉRGIO CORVACHO
caso em que o arguido, devidamente notificado, tenha deixado de comparecer em juízo e não tenha justificado a falta e em que a sua audição se revele, dentro ... nível da nulidade insanável invocada pelo recorrente. 2. Na verdade, seria indubitavelmente levar longe demais a tutela do direito do arguido de estar presente na audiência de julgamento
Relator: TERESA DE SOUSA
certeza sobre a prática da infracção pelo arguido, vigorando em caso contrário o princípio da presunção da inocência do arguido e do princípio “in dúbio ... titular do poder disciplinar, da prática pelo contra-interessado, ali arguido, dos factos que lhe são imputados pelo ora recorrente
Relator: TERESA DE SOUSA
sentença absolutória penal, baseada em falta de prova dos factos imputados ao arguido, não prejudica, só por si, a censura feita com base em idênticos factos que se provem ... tais factos não pudessem ter sido utilizados pelo arguido durante o processo disciplinar. IV – Uma vez que a aqui recorrente não trouxe ao processo quaisquer provas susceptíveis de demonstrar
Relator: PAULO AMARAL
Civil, não permite ao recorrido suscitar questões novas mas apenas arguir nulidades da sentença ou impugnar factos que o recorrente não tenha impugnado. Sumário do relator
Relator: ANA BACELAR CRUZ
prova, alicerçado num indevido desconto da margem de erro em alcoolímetro, pretende o Recorrente a correção da sentença relativamente à TAS dela constante – concretamente, que a TAS passe ... apenas essa a pretensão do Recorrente. Ou seja, não está em causa o enquadramento jurídico da conduta do Arguido feito pelo Tribunal recorrido, nem a medida da pena
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Sendo as declarações de arguido, não só o reflexo do seu direito de defesa, como também um meio de prova, tal como o recorrente acentua se é certo que está
Relator: FERNANDO MONTERROSO
apurado demonstra que no espaço de menos de dois anos, por duas vezes, o arguido foi confrontado em tribunal com acusações que deviam ter sido advertência suficiente para o imperativo ... conduzir sem habilitação legal. III) Assim sendo, considerando os factos provados e apesar do recorrente não possuir anteriores condenações com trânsito em julgado, inexistem motivos para divergir da opção acolhida
Relator: SÉNIO ALVES
Condenado o arguido, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em multa e sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, carece de fundamento ... legal a pretensão formulada pelo recorrente de ver limitada tal sanção acessória às viaturas de uso pessoal
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
ainda que involuntários, praticadas pelos funcionários judiciais, deve admitir-se que essa anomalia seja arguida em momento posterior aquela gravação, sendo-lhe aplicável o regime decorrente do artigo 201º, nº1 ... Recorrente apenas toma conhecimento da deficiente ou inexistente gravação da prova durante o prazo de alegação de recurso, não pode deixar de ser-lhe reconhecido a arguir tal nulidade dentro
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
simples circunstância de o arguido conduzir o ligeiro de mercadorias a 68,28 km/h, numa via em que a velocidade máxima permitida era de 50 km/h, não integra ... novas declarações do recorrente a total dinâmica do atropelamento, o que por recurso ao princípio do in dubio pro reo, conduziria necessariamente à absolvição do arguido
Relator: ALBERTO BORGES
Quando o recorrente divirja da convicção que o tribunal formou, não basta manifestar divergência, impondo-se que demonstre os erros de julgamento em que o tribunal incorreu. II. Há insuficiência ... matéria de facto para a determinação da pena quando, não obstante o arguido tenha estado ausente em certo período e, por isso, não tivesse sido possível a realização de inquérito
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
facilitar a reintegração do arguido na sociedade. III) In casu, a obrigação de proceder ao pagamento da prestação de alimentos aos filhos menores, imposta ao recorrente
Relator: FILIPE MELO
absolvição do arguido, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal uma vez que, apesar de se ter dado como provado que o recorrente conduzia um motocultivador
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
conduta previstas nos arts. 51º e 52º CP é fazer não só sentir ao arguido “o mal do crime”, mas permitir também ao Tribunal concluir que existe da parte dele ... actos do arguido, a sua personalidade, o desvalor económico da sua conduta e o dolo intenso não é irrazoável nem desadequada a condição imposta ao recorrente, de entregar à ofendida
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
não pode o recorrente voltar a interpô-lo depois de iniciada a contagem daquele prazo, tem o mesmo que ser considerado tempestivo, designadamente, porque o arguido é sempre representado para
Relator: ANA BACELAR CRUZ
tenha praticado, por referência a um ato tido por significativamente determinante da conduta do arguido – a solene advertência que constitui uma condenação judicial. Essa realidade e a referida opção legislativa ... qualquer delas. III. Não há suporte legal para se considerar, como pretende o Recorrente, que a data da condenação a ter em conta, para efeitos de cúmulo jurídico, seja