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Relator: TERESA DE SOUSA
Governo na pessoa do seu principal representante, o primeiro-ministro; VII - O facto do arguido deter o cargo de dirigente sindical (e ter proferido as declarações aqui em causa ... correcção e de aprumo que o despacho punitivo julgou violados pela conduta do arguido no processo disciplinar e contemplados nos arts. 13º e 16º do RD/PSP; VIII - Considerar
Relator: ELISA SALES
qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer ... declarações, pois que àquele interrogatório se aplicam as regras do primeiro interrogatório judicial de arguido detido
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código Penal, o número de armas e lote de munições detidas pelo Arguido não pode constituir o critério determinante para a contabilização do número de crimes de detenção de arma
Relator: ANA BARATA BRITO
estado em que se encontrava antes do crime, 3. Provando-se que o arguido foi detido “na sequência dos factos” e que “os objectos foram recuperados pelo queixoso”, e tendo
Relator: ANA BARATA BRITO
arguido julgado na ausência, ou seja, de arguido faltoso e ausente desde o início do julgamento (art. 333º, nº 5 do CPP), e a notificação de arguido presente no julgamento ... primeiro caso se exige a notificação pessoal da sentença ao arguido (“quando este se apresentar ou for detido”) valendo, para o segundo caso, a regra da notificação na leitura
Relator: FERNANDO CHAVES
algum ou alguns factos parcelares praticados nessa época. IV) O número de armas detidas pelo arguido e que foram apreendidas não pode constituir o critério diferenciador entre a unidade
Relator: PROENÇA DA COSTA
inquérito, quando a ocorrência não foi presenciada por quaisquer testemunhas, ninguém foi detido, nem constituído arguido, sem provas evidentes de quem foi, ou foram, o (s) seu (s) autor
Relator: ANA BARATA BRITO
arguidos se dedicaram a transacção de haxixe, e que a 8 de Abril de 2010 adquiriram haxixe em Espanha que tencionavam comercializar em Portugal, tendo então ali sido detidos ... Abril de 2010. 4. Deve entender-se que a detenção dos arguidos pelas autoridades policiais espanholas pôs termo à execução de um primeiro crime de tráfico, existindo uma nova
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. III. Na fixação ... factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares o Comando não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta a que o julgador administrativo sobreponha
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Processo Penal – onde se consagra que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respetivo vier a revelar-se fundado –, na situação ... assistente legitimidade para recorrer em matéria penal. Considerando que a Recorrente não detém a qualidade de assistente, está-lhe vedada a possibilidade de alterar a matéria de facto fixada
Relator: ANA BARATA BRITO
detido se pretenda furtar à acção da justiça, deve concluir-se pela inexistência do perigo de fuga, o que já não acontece em situações em que o detido tenha forte ... prova testemunhal fulcral para o desenrolar do inquérito são indiciantes da possibilidade de os arguidos tentarem localizar e intimidar as testemunhas, o que integra o perigo de perturbação do inquérito
Relator: FILIPE MELO
Não tendo havido sequer acusação, e muito menos condenação, do arguido, a perda das armas de caça em causa nestes autos só poderia acontecer nos termos do disposto ... 109º, do C. Penal. II) Ora, o arguido detinha licitamente tais armas de fogo, e o facto de um exame pericial afirmar que uma das armas terá servido para deflagrar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente ... prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo”. III. A condenação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pretende ver reexaminado. II. O recurso não é o meio processualmente adequado para arguir os vícios decorrentes da violação do disposto nos artigos ... arguição. III. Da aplicação deste regime não resulta prejuízo para a defesa do detido. A invocação oportuna dos mencionados vícios permitia a sua reparação, com a prática dos atos omitidos