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Relator: ANA BARATA BRITO
direito ao silêncio é a “primeira e imediata expressão da liberdade”. 2. O aproveitamento de provas obtidas através do arguido pressupõe respeito pelo princípio nemo tenetur se ipsum accusare ... também a impossibilidade de aproveitamento da declaração contra outros suspeitos, com perda de tudo o que não pudesse obter-se na falta desta prova nula (126º, nºs
Relator: ANA BACELAR CRUZ
inútil, por via da subida diferida, nos casos em que, a ser provido, o recorrente não possa aproveitar-se da decisão, produzindo a retenção um resultado irreversivelmente oposto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prova da existência dos defeitos e da denúncia deles junto do empreiteiro, por serem os factos constitutivos do seu direito, e ao empreiteiro cabe alegar e provar que aqueles tiveram ... facto elas resolvem-se contra a parte a quem o facto aproveita, julgando-se tal facto como não provado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
escolha e destinados a fazer a demonstração de factos que lhes aproveitem, não valem como prova pericial. 2. Para o preenchimento dos crimes de coacção sexual ou de abuso sexual
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regresso contra o terceiro cuja responsabilidade invoca, incumbe o ónus de alegação e prova da culpa do lesante na ocorrência do acidente. 2. O registo interno da Seguradora correspondente ... extinguir os seus efeitos, caso em que a parte que queira aproveitar a confissão como prova plena, também tem que aceitar como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
inútil, por via da subida diferida, nos casos em que, a ser provido, o recorrente não possa aproveitar-se da decisão, produzindo a retenção um resultado irreversivelmente oposto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A Diretiva n.º 85/384/CEE não impõe aos Estados-membros da
Relator: RENATO BARROSO
I – A pedra de toque do crime continuado, que lhe determina os
Relator: MARIA ISABEL SILVA
aproveitamento económico normal permitido pela lei e regulamentos em vigor.» 3 - O Tribunal não está vinculado ao relatório pericial, o qual não passa de mais um elemento de prova, cuja
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
dias para interposição do recurso que tenha por objecto a apreciação da prova gravada, não o faz depender da impugnação da matéria de facto em conformidade com as exigências legais ... objecto a reapreciação da prova gravada quando o recorrente questione a convicção que o tribunal formou e divirja da apreciação/valoração das provas (gravadas) que o tribunal
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
tão só deficiente, v.g., por ser incompleta, ou por ser medíocre. III - A prova - seja documental, seja testemunhal -, que o interveniente processual ofereça para ver deferida a pretensão ... deferimento dessa pretensão. IV - Não tendo a parte alegado factos que, uma vez provados, permitam ao juiz constatar que se verificam um dos pressupostos exigidos pela norma legal em causa
Relator: EDGAR VALENTE
I – Se o agente criou ele próprio as condições para, repetidamente, ter
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
arguido continuou a ter a possibilidade de se defender, só não a quis aproveitar. Não haverá ofensa dos direitos de defesa – art.32.º n.1 e 2 da CRP –, desde ... arguido /recorrente sem que estivesse notificado para a mesma, pois a carta simples, com prova de depósito, foi enviada para morada que nunca o arguido indicou, verifica-se a nulidade
Relator: ISABEL ROCHA
Embora a prova pericial esteja sujeita á livre apreciação do Tribunal, na falta de outros elementos, este não deve afastar-se das conclusões ou resultados a que cheguem os peritos ... peritos assentaram o seu raciocínio em erro manifesto ou critério ilegal. II- Se o aproveitamento económico normal da área de implantação e do logradouro não depender da demolição dos edifícios
Relator: HENRIQUE ANTUNES
incumprimento pelo recorrente do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à respectiva transcrição importa a irremissível rejeição, nessa parte ... rever é falso; que essa prova falsa foi causa determinante dessa sentença; que não se discutiu, naquele processo, a matéria da falsidade daquela prova. f) Só no caso
Relator: PAULO GUERRA
acto ilícito, constituindo um “meio enganoso” de obtenção de prova, tratando-se, por isso, de um método proibido de prova (cfr. art.º 126º ... representação erradas das coisas, nem como indutor mediante formas concludentes de comportamento, nem como aproveitador de um erro preexistente, espontâneo ou provocado por terceiro, nem sequer como emitente
Relator: CARLOS MOREIRA
adiamento. 3. Fundando-se a prescrição presuntiva na presunção do cumprimento, ela não aproveita ao devedor que contesta o dever de pagar, nem, no atinente à do artº 317º ... consubstanciadores de contrato de compra e venda, implica que tais factos se deem como provados, com as legais consequências
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Para que se possa falar de litigância de má fé e
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pedir a declaração de nulidade ou a anulação de todo ele, alegando e provando que este não teria sido concluído sem a parte viciada (artº 342º, nº 1 do Código ... fase rescisória que consiste, nessa hipótese, numa nova instrução e julgamento da causa, aproveitando-se apenas a parte do processo que o fundamento de revisão não tenha prejudicado (artºs 776º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conclusão acerca da existência ou inexistência de um facto que é objecto de prova. O convencimento indiciário fundamenta-se num esquema silogístico. Neste, a premissa maior, de natureza problemática ... perante o Estado. Temos assim que o elemento fundamental da “fraude carrossel” consiste no aproveitamento da associação de operações em que o I.V.A. é cobrado pelo fornecedor ao seu cliente