18 resultados nos descritores e sumários · 586 no texto integral
Relator: PROENÇA DA COSTA
como bem decorre do que se estatue no art.288.º, n.º4, do C.P.P., aditando esse facto á decisão instrutória, caso se prove toda a factualidade que o suporta, tendo ... arts.303.º, n.º1 e 358.º, n.º1, ambos do C.P.P 3. O aditamento do elemento subjectivo do crime não se traduz em qualquer alteração substancial da acusação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunal da Relação pode aditá-lo a estes. II - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas
Relator: ANA BARATA BRITO
arguido e o processo justo. 2. A possibilidade de o juiz de julgamento aditar factos só conhecidos na audiência de discussão e julgamento é uma exigência do princípio da verdade ... acusação factualidade bastante para a realização do tipo de violência doméstica, sendo os factos aditados em julgamento meras concretizações dos factos acusados, traduzidas em especificações de datas contidas num período
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
substituir a prova testemunhal já apresentada. II. É igualmente permitido na lide cautelar o aditamento ao rol de testemunhas, respeitados que sejam os condicionalismos legais decorrentes dos prazos legais previstos ... testemunhas e à data de apresentação do requerimento para substituição de testemunhas e de aditamento ao rol, assim como à posição assumida pela contraparte, de que não prescinde do prazo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
base no disposto nos seus Arts. 123º e 125º, o primeiro dos quais aditou o actual nº 3 ao Art. 30º da LGT, deve ser recusada a homologação do plano
Relator: CARLOS GIL
aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunal da Relação pode aditá-lo a estes
Relator: FELIZARDO PAIVA
depois de ser indicado num articulado o rol de testemunhas pode sempre ser aditado até 20 dias antes da audiência final, seria uma restrição injustificada do direito a litigar ... violação do artº 20º da CRP) rejeitar o aditamento do rol realizado no próprio momento da apresentação do articulado, em ficheiro anexo ao formulário
Relator: BELMIRO ANDRADE
particular - de forma autónoma e exclusiva; 2.- O MP carece de legitimidade para lhe aditar factos essenciais para a definição do crime imputado; 3.- O aditamento de matéria de facto
Relator: TELES PEREIRA
conferência prevista no artigo 700.º, n.º 3 daquele código. II - Face ao aditamento, pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei Geral do Orçamento para
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunal da Relação pode aditá-lo a estes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conformidade com o artigo 71º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aditado pelo Decreto-lei n.º 66/2006, de 22 de Março. 2. Está aqui em causa
Relator: Antero Pires Salvador
20/2006, de 31/1, aditado pelo Dec. Lei 51/2009, de 27/2. 2 . Se o docente tivesse sido retirado da bolsa de recrutamento, nos termos da norma referida, nunca poderia ser candidato
Relator: MANUEL MATOS
disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, aditado pela Lei n.º 7/2012, as partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
vedado pelo disposto no artigo 30.º, n.º 2 da LGT. 2 – O aditamento de um n.º 3 ao artigo 30.º da LGT, pela Lei 55-A/2010
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunal da Relação pode aditá-lo a estes. III- Não se tendo declarado a nulidade do contrato de trespasse, não se aplica o disposto no artigo
Relator: CARVALHO MARTINS
legal, tem-se por confessada a existência de tais bens, devendo proceder-se ao aditamento da relação de bens apresentado. 3. Integra o conceito de “requerimento autónomo”, previsto no art.229-A
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
facto atinente ao mesmo, não há lugar à ampliação da base instrutória com o aditamento de quesitos relativos a tal matéria se, em sede de julgamento, o réu pretender fazer