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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
contagem de prazos para a prática de actos processuais em processo penal observa as disposições da lei do processo civil, ou seja, a regra da continuidade dos prazos ... civil a contagem dos mesmos, salvaguardando, no entanto, que os prazos processuais relativos aos actos urgentes ope legis e ope judicis correm em férias judiciais
Relator: MANUEL MATOS
Agosto, podendo somente em tal entidade ser delegada a execução de actos de inquérito pelo Ministério Público; 3.ª – A actuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE ... âmbito do crime referido na conclusão anterior, está limitada exclusivamente à prática dos actos cautelares e urgentes, quer para obstar à sua consumação, quer para assegurar os respectivos meios
Relator: Antero Pires Salvador
acção urgente, com prazo de caducidade fixado e relativamente pequeno - um ano - capaz de permitir ao trabalhador sinistrado reagir, de forma eficaz e atempada, contra actos ou omissões que colidam
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser
Relator: JORGE JACOB
I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
Relator: LUÍS RAMOS
Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura da instrução
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - De acordo com o disposto no artº 486º do Código Civil
Relator: ALBERTO MIRA
No caso, tendo os arguidos relatado espontaneamente aos Agentes de Polícia J
Relator: ROSA TCHING
1º- Os factos consubstanciadores de um juízo de valor sobre a situação
Relator: FERNANDO CHAVES
I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado
Relator: SÉNIO ALVES
I. Se o arguido, devidamente notificado, falta à leitura da sentença, ainda
Relator: EDUARDO MARTINS
O depoimento indirecto não é admissível, e, portanto, não pode ser valorado
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse
Relator: PAULO GUERRA
Após 15/9/2007 (entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4
Relator: FRANCISCO XAVIER
I – A natureza especial e a urgência do processo de insolvência não
Relator: JOÃO NUNES
(a) em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Relator: PAULO GUERRA
O disposto no n.º 2, do art.º 104º, do C