Pesquisa jurídicaTogaAI

163 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 19/A/2012

    ocorridos na vigência dos contratos de trabalho a termo celebrados com o Ministério da Educação e Ciência e que, após a caducidade dos mesmos contratos, se mantêm nessa situação ... 503/99, de 20 de novembro, a partir da cessação dos respetivos contratos. b) Não obstante a permanência da incapacidade temporária absoluta para o trabalho resultante desses acidentes de trabalho