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  1. DR-I

    Lei n.º 5/2012

    Lei n.º 5/2012 2 — Os dados podem ser ainda objeto de

  2. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2012

    regimes jurídico-constitucionais. 14. Em relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade com o princípio da reserva de lei formal – só podem ser criados ... autarquias locais. 16. Por seu turno, enquanto os impostos estão vinculados ao princípio da capacidade contributiva, já as taxas e outros tributos assentam no princípio da proporcionalidade taxa/prestação