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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
incluindo nulidade relativa à fase administrativa dos autos, desde que a coima aplicada ao arguido seja superior a € 249,40. 2. Salvaguardando o princípio da audição, antes de proferir ... decisão, a Autoridade Administrativa deve «fornecer» ao arguido «todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto
Relator: ANA BARATA BRITO
trânsito em julgado da decisão se, face à sucessão de leis no tempo, o arguido não fez uso do mecanismo previsto no art. 371º-A do Código de Processo Penal ... decidir bem. 5. Na ausência de requerimento ou de qualquer outra contribuição processual do arguido, são suficientes para a decisão sobre a revogação da suspensão da prisão, as declarações
Relator: Fernanda Esteves
juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido e o Ministério Público não se oponham [artigo 64º, nº 2 do RGCO] 2. Basta ... oposição de qualquer deles - arguido ou Ministério Público - para o juiz não poder decidir por despacho. 3. A decisão do recurso por despacho no caso em que a arguida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sentido de conjunto da prova recolhida nas fases preliminares, são suficientes para submeter o arguido a julgamento, o que se verifica quando deles resultar uma possibilidade razoável de o arguido ... realidade daquele facto, bem andou o tribunal a quo ao não pronunciar o arguido
Relator: ANA BACELAR CRUZ
amnistia, a reparação do crime, a desistência de queixa, a prescrição, a absolvição do arguido a quem é imposta medida de segurança – hão-de ocorrer em momento anterior ao conhecimento ... julgamento. III - Considerando que a decisão definitivamente proferida nos autos é de absolvição do Arguido da prática do crime de burla agravada e qualificada por apropriação ilegítima de bens
Relator: TERESA DE SOUSA
mandatário estar presente na inquirição de testemunhas, tanto mais que arrolada pelo arguido, não podendo concluir-se que o depoimento seria exactamente o mesmo sem ou com a presença ... afecta o procedimento; IV - E, tal irregularidade não afecta os direitos de defesa do arguido, nem o princípio do contraditório, já que, detectada a sua falta no procedimento, mas fazendo
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
determina, tanto deve referir-se aos casos de julgamento na ausência do arguido, como igualmente aos casos em que a decisão de cumprimento de prisão é posterior e foi tomada ... conhecimento e intervenção prévia do arguido, o que determina do ponto de vista do princípio da equidade que, pelo menos, possa essa decisão ser posteriormente contraditada pelo arguido através
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
recurso é, sobretudo, uma decisão jurídica, que não só não está reservada pessoalmente ao arguido, como compete obrigatoriamente ao defensor. II) Daí que todas as garantias de defesa, incluindo ... sentença apenas ao defensor. III) A excepção cabe naturalmente, nas situações em que o arguido é julgado como ausente - a que alude o art. 334º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
concretização do direito de defesa da arguida e a necessidade de descoberta da verdade impõem a necessidade de audição das testemunhas oferecidas por aquela com vista à demonstração do condicionalismo ... caso a prova já produzida fosse inatacável e demolidora no sentido de que a arguida praticou os factos que lhe são atribuídos; I.2-tendo a arguida sido sancionada sem prévia inquirição
Relator: BRÍZIDA MARTINS
abuso de confiança, o bem jurídico tutelado é a propriedade; 6.- Tendo o arguido recebido das testemunhas, em momentos distintos, montantes parcelares da dívida global que cada uma delas tinha ... para com os credores respetivos, e, por outro lado, também em momentos díspares, o arguido subscreveu e lhes entregou os respetivos recibos, resulta que o arguido não falsificou para abusar
Relator: TERESA DE SOUSA
sentença absolutória penal, baseada em falta de prova dos factos imputados ao arguido, não prejudica, só por si, a censura feita com base em idênticos factos que se provem ... demonstrar a sua inocência; - que tais factos não pudessem ter sido utilizados pelo arguido durante o processo disciplinar. IV – Uma vez que a aqui recorrente não trouxe ao processo quaisquer
Relator: ANA BARATA BRITO
estado em que se encontrava antes do crime, 3. Provando-se que o arguido foi detido “na sequência dos factos” e que “os objectos foram recuperados pelo queixoso”, e tendo ... arguido beneficiado indevidamente da atenuação especial de pena, não pode a recuperação da coisa subtraída ser (re)valorada como atenuante geral, sob pena de violação da proibição da dupla valoração
Relator: SÉRGIO CORVACHO
devida a uma corporação investida de autoridade pública. A factualidade provada permite definir o arguido como uma pessoa dotada de uma razoável preparação cultural e socialmente bem integrada. O arguido ... mesmo. Logo, não se concebe, por um momento sequer, que possa ter escapado ao arguido a ilicitude criminal da sua actuação
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais ... amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
bens jurídicos aqui em causa – e não existindo qualquer expectativa de que o arguido - sendo suspensa a execução da pena de prisão e devolvido à liberdade - se reintegre de alguma ... meio social envolvente, sem praticar crimes de violência doméstica, tudo apontando para que o arguido, uma vez libertado, retome de imediato o comportamento manifestamente anti-social que, face aos factos
Relator: ANA BARATA BRITO
tráfico de estupefacientes, cujos contornos ainda não estão bem definidos, mas pelo qual o arguido se encontra já fortemente indiciado, justifica-se a preocupação de evitar que este possa condicionar ... risco da sua perturbação apenas pode ser obviado com a privação da liberdade do arguido. A obrigação de permanência da habitação, mesmo que associada à proibição de contactos, também não
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) A opção pelo valor do exame de pesquisa de álcool no
Relator: FERNANDO MONTERROSO
demonstração da sua exactidão . III) Assim sendo e porque na conduta protagonizada pelo arguido Almeida não é possível detectar um exclusivo fito de agressão pessoal relativamente ao assistente, impõe ... concluir pela absolvição dos arguidos António A... e Bruno S... da acusação e do pedido cível
Relator: CRISTINA CERDEIRA
tendo presente os valores de justiça prosseguidos pela investigação e os direitos dos arguidos sujeitos à prisão preventiva, já que tal declaração implicará o aumento do prazo da prisão preventiva
Relator: PROENÇA DA COSTA
alíneas b) e c)] -, é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido, de modo que este, lendo a decisão, se possa aperceber, de acordo com os critérios da normalidade