TRE
273/05.2 TABJA.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O Ministério Público está isento do pagamento da multa a que
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. O Ministério Público está isento do pagamento da multa a que
que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no
Relator: FRANCISCO MATOS
- Constituem motivo de anulabilidade do contrato de seguro as omissões e declarações
Relator: CARLOS GIL
1. - Não são cumuláveis as indemnizações por acidente de trabalho e a
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Para os comportamentos previstos no art. 99º-A, nº 2 da
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Relator: MARIA ROSA BARROSO
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Portaria n.º 81/2012 disposição legal, no que respeita ao reconhecimento das
Portaria n.º 88/2012 No que respeita a atividade do mergulhador profissional
Decreto-Lei n.º 63/2012 Entrada em vigor de 15 de março
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A valoração da prova por declarações e testemunhal depende do seu
Relator: LUÍSA ARANTES
I) O dano biológico consiste «na diminuição ou lesão da integridade psico
Relator: CORREIA PINTO
I- Não configura oposição entre os fundamentos e a decisão, geradora de
Relator: MANSO RAÍNHO
I - A alteração do contrato de seguro só se pode ter por
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que
Relator: PAULO AMARAL
I- A violência a que alude o art.º 1279.º, Cód
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - Tendo sido alegados os factos que permitem a subsunção na previsão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Só os factos que na sentença sob recurso foram julgados provados