CAAD-T
17/2011-T
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Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO
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Não tendo a seguradora aceite o resultado do exame médico fixado na
Portaria n.º 355/2012 1 — A Comissão de Proteção, a funcionar em
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I – As situações de convite referidas no n.º 3 do art
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I - Não se entende nem se pode aceitar que a Ré não
Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas