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Relator: MATA RIBEIRO
prova de um facto em que as partes nos seus articulados assumem consonância, tendo-se até por desproporcionado não se aceitar tal factualidade, apenas, devido ao facto dos documentos existentes ... concreto, aferir da necessidade da sua realização com vista à boa decisão da causa, donde, só se deve realizar, quando manifestamente se afigure útil para o esclarecimento de factos essenciais
Relator: FREITAS NETO
prejuízo concreto. 2. É simulado o acordo em que uma das partes declara que se obriga a pagar uma quantia mensal de alimentos como remuneração de trabalho, pelo facto ... alimentando não procura esses proventos. Essa circunstância tem que ser precisa e concretamente alegada e provada
Relator: CORREIA PINTO
conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, só determina a nulidade do processo disciplinar quando o trabalhador não consiga apreender os factos de que é acusado e quando ... direito de defesa que a lei lhe confere. II- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais e pontuais, só devendo ocorrer
Relator: CARLOS GIL
Omitindo a recorrente a identificação da ou das questões concretas que o tribunal a quo alegadamente tomou conhecimento sem ter poderes para tanto, o tribunal ad quem fica impedido ... razão, a invocada nulidade da sentença recorrida. 2. O ónus da prova dos factos que constituem fundamento da deliberação social de exclusão de um sócio compete à sociedade
Relator: EDGAR VALENTE
específico e concreto exercício de funções laborais do reclamante em prédio ou prédios da insolvente, nem por isso deverá o tribunal de deixar de averiguar tal facto, não só como
Relator: FRANCISCO CAETANO
invocar circunstâncias concretas em que se baseiam as condicionantes desse benefício (“manifesta carência económica” e “montante manifestamente desproporcionado”); II – Para esse efeito não é bastante ao facto de a parte
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades de assentar em facto meramente culposo e, assim, não decorrente de uma vontade de produção do resultado, mas fundado nessa ... estava obrigado. II - Assim, para que se verifique, necessário é que se conclua, em concreto, ter-se verificado omissão de deveres e de diligências a que, nas circunstâncias e segundo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
existência do facto tributário; 3. Não tendo a impugnante, em sede de contra alegações, quanto ao fundamento em que decaiu na 1.ª Instância, vindo esgrimir as concretas razões
Relator: ANA BARATA BRITO
requerer a abertura da instrução, não a dirigindo contra arguido identificado ou imputado concretamente determinado, em detrimento do uso do mecanismo previsto no art. 278º do Código de Processo Penal ... inquérito do Ministério Público por outro que designadamente apurasse a identidade dos responsáveis pelos factos imputados no requerimento de abertura de instrução
Relator: Antero Pires Salvador
modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios ... facto. 2 . Para elidir a presunção de culpa constante do artigo 493.º do Cód. Civil, cabe ao recorrente/ente público alegar e provar que, face à situação concreta, actuou como
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Não integra alteração não substancial dos factos, a condenação dos recorrentes pela prática de um crime de frustração de créditos p.p. pelo n.º 1 do art.º 227º ... noite) e 12 de Abril, quando da acusação constava como data da prática dos factos entre1 e 4 de Abril, por o circunstancialismo que integra o crime corresponder
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
ambos da L.G.T.). II - Sendo certo que a maior dificuldade de prova do facto a que alude o número anterior justifica uma menor exigência probatória por parte do aplicador ... não pode, a final, reconduzir a uma dispensa ao executado de alegar as razões concretas dessa insuficiência ou inexistência de bens; III - Se uma sociedade se limita a invocar
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
concretamente impugnado o Tribunal apenas se limitou a transcrever partes do Relatório elaborado pela Administração Tributária no âmbito da acção inspectiva carece de fundamento a pretensa alteração desses factos
Relator: CORREIA PINTO
alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, só devendo ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos ... concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. II- O princípio de que “para
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
solo apto para construção é aquele onde de facto se pode construir, quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar. II – A decisão arbitral tem carácter e natureza ... facto da concretização do acto expropriativo. IV- Antes para o seu funcionamento exige-se uma comprovada inexistência de risco e esforço inerente à actividade construtiva, relevante na situação concreta, capaz
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
facto de ter ficado privado do rendimento auferido em resultado do trabalho, por lhe ter sido aplicada uma pena disciplinar de demissão. III - Só quando as circunstâncias do caso concreto
Relator: MOREIRA DO CARMO
determinado ponto factual é susceptível de gerar vício da decisão da matéria de facto, mas não qualquer vício da sentença, designadamente da referida ... 349º do CC) ilações que o julgador tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, constituindo um mecanismo valorativo de outros meios de prova
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
petição omissa quanto aos requisitos previstos no art. 163º do Código das Sociedades Comerciais, concretamente, o de terem os réus (de responsabilidade não ilimitada) beneficiado na partilha, a petição não ... inepta já que não impende sobre o A o ónus de alegar os factos integradores desses requisitos. 4 – Consubstanciando as omissões da petição a sua ineptidão, não é o vício
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
forma a melhor habilitar o julgador a uma correcta aplicação do direito aos factos; (iii) considerando o juiz que o assessor no relatório que apresentou não cumpriu esse escopo, pode ... direito, é necessário que esta questão tenha um suporte factual mínimo na matéria de facto; (v) a indicação dos critérios que servem de base para a selecção dos trabalhadores
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
jurisprudência corrente de que para integrar o conceito de tal gerência de facto ou efectiva cabia à AT provar para além dessa gerência de direito assente na nomeação para ... mesmo gerente tenha praticado em nome e por conta desse ente colectivo, concretos actos dos que normalmente por eles são praticados, vinculando-o com essa sua intervenção