TRE
121/06.6TBCCH-A.E1
Relator: PAULO AMARAL
I- A falta de advogado ao debate referido no art.º 114
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I SÉRIE Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 Número 31 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012 Número 30 ÍNDICE
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1. Só os factos que na sentença sob recurso foram julgados provados