TRC
100/08.9GBMIR-A.C1
Relator: LUÍS RAMOS
1.- O despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária
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Relator: LUÍS RAMOS
1.- O despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – A procedência da “exceptio non rite adimpleti contractus” obsta à procedência
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I. A apresentação tardia do insolvente/requerente da exoneração do passivo restante não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A revisão da pensão mais não é do que a revisão
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Não deve encerrar-se a discussão da causa sem que se
Relator: PAULO AMARAL
I- Nulidades da sentença são apenas as que constam do elenco do
Relator: ALICE SANTOS
1. O crime continuado ocorre quando, através de várias ações criminosas, se
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que
Relator: EDGAR VALENTE
I – Se o agente criou ele próprio as condições para, repetidamente, ter
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - O recurso só se torna absolutamente inútil, por via da subida
I SÉRIE Quarta-feira, 18 de abril de 2012 Número 77 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 19 de abril de 2012 Número 78 ÍNDICE
Relator: FRANCISCO MATOS
I - A impugnação da matéria de facto supõe um erro de julgamento
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Quer a omissão de documentação, quer a documentação deficiente (que impossibilite a
Relator: EDGAR VALENTE
I - As normas do Código de Processo Penal apenas se aplicam na
Relator: CARLOS GIL
1. - Não são cumuláveis as indemnizações por acidente de trabalho e a
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Condução de veículo em estado de embriaguez Pena acessória de proibição de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Condução de veículo em estado de embriaguez Pena acessória de proibição de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A figura da desistência da tentativa, tipificada na norma legal agora
Relator: VASQUES OSÓRIO
A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na