103 resultados

1. DR-I2012-01-01

   Decreto-Lei n.º 6/2012

   Decreto-Lei n.º 6/2012 O artigo 11.º do Decreto-Lei

2. DR-I2012-01-01

   Diário da República n.º 21

   I SÉRIE Segunda-feira, 30 de janeiro de 2012 Número 21 ÍNDICE

3. DR-I2012-01-01

   Diário da República n.º 1

   I SÉRIE Segunda-feira, 2 de janeiro de 2012 Número 1 ÍNDICE