TRC
24/11.2GBSBG.C1
Relator: LUÍS RAMOS
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Relator: LUÍS RAMOS
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: RITA ROMEIRA
I - Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza jurisdicional
DIRETIVA 2012/27/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Para o efeito de cumprimento do ónus de especificação do art. 412
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
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Relator: JOSÉ FETEIRA
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Relator: CALVÁRIO ANTUNES
A qualificação do crime de homicídio baseia-se num especial tipo de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1.- Para haver uma venda sobre amostra é indispensável que o vendedor
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A classificação de um solo como “solo apto para construção”, para
Relator: MANUELA FIALHO
1 – No âmbito do Direito Civil a avaliação do dano corporal incide
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Número 220 ÍNDICE
Declaração de Retificação n.º 63/2012 Nos termos das disposições conjugadas da
Relator: RITA ROMEIRA
I - Através de simulação (aprovada pelo governo português e pelo instituto de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não pode incluir-se no erro notório na apreciação da prova
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O art. 364º, nº 2 do Código de Processo Penal visa