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Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma tem um declaratário normal. Já no que diz respeito a negócios formais, o artº.238, do C.Civil, elege, em princípio, uma perspectiva interpretativa da declaração negocial que deve ... cunho mais objectivista no que se refere à interpretação das declarações negociais formais, normalmente apelidada pela doutrina como teoria da manifestação. 4. O artº.410, do C.Civil, consagra a noção
Relator: Antero Pires Salvador
1 . A intervenção acessória (provocada) destina-se aos casos em que ocorre
Relator: ROSA TCHING
separação sem alterar a própria substância da coisa que, assim, terá de formar uma unidade económica distinta da anteriormente existente. 3º- O valor acrescentado ao prédio pela incorporação dos materiais ... condenação dos proprietários do terreno no pagamento do valor das benfeitorias, não constitui obstáculo processual a uma eventual condenação dos autores a pagarem ao réu/reconvinte, nos termos do citado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa ... normas secundárias emanadas do Governo - órgão simultaneamente legislativo e administrativo - sob a forma de decreto-lei, serão sempre, para efeitos contenciosos, actos praticados no exercício da função legislativa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo ... decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g.excepções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Os ministérios na estrutura do Estado mais não são que meros
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... possa causar prejuízo irreparável, circunstância que obviamente lhe cabe provar. Por sua vez, a forma de o executado obter a dispensa da prestação da garantia está prevista no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo ... decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g.excepções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal não aprecia e/ou
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A imperceptibilidade do registo fonográfico de prova pessoal equivale à omissão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De forma deliberadamente descomprometida, a lei limita-se a declarar que