215 resultados nos descritores e sumários · 707 no texto integral
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
fixação caso a caso do montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, deverá efectuar-se entre uma e três vezes o salário ... nacional, sendo o intervalo entre tais limites ajustado em função, designadamente, dos rendimentos do devedor, das despesas deste e do seu agregado familiar e dos montantes mais ou menos avultados
Relator: ARTUR DIAS
186º do CIRE, a venda, ao seu pai, pelo sócio único e gerente da devedora, escassos dois meses e meio antes da insolvência ser requerida por um credor, pelo preço ... contabilístico de € 49.331,04. II – Não cumpriu o dever de apresentação à insolvência a devedora que encerrou a única loja/estabelecimento comercial em Fevereiro de 2010, por não conseguir suportar
Relator: FRANCISCO CAETANO
Não é pelo simples facto de os devedores, pessoas singulares não titulares de empresa, não se apresentarem à insolvência no prazo de 6 meses seguintes à verificação da situação ... capital em dívida; II – Não violam os deveres de informação, apresentação e colaboração os devedores que simplesmente não compareçam na assembleia de credores para mera apreciação do relatório do administrador
Relator: MANUEL BARGADO
inerentes a qualquer agregado familiar, a atender na determinação do sustento mínimo digno do devedor e do seu agregado familiar a que alude a subalínea i)da alínea ... abstracto, traduzido naquilo que é razoavelmente necessário para garantir o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. III – O salário mínimo nacional é o limite que assegura
Relator: CATARINA GONÇALVES
valor não esteja apurado ou não seja conhecido das partes (ou, pelo menos, do devedor), quer porque está dependente de factos ou operações adicionais que ainda não ocorreram ou não ... realizadas, quer porque esses factos ou operações ainda não foram levados ao conhecimento do devedor, de tal forma que este não está em condições de saber qual o exacto conteúdo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
exercício do cargo de administrador da insolvência a pessoa/entidade indicada na petição inicial pelo devedor que se apresente à insolvência ou pelo credor que a requeira. II. Quando o credor ... exercício de tal cargo e a tal não houver objecção por parte do devedor ou dos outros credores, deverá o juiz atender essa indicação, caso não ocorram motivos objectivos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
necessidade da citação do cônjuge não demandado, o produto do trabalho do cônjuge devedor, em execução contra este movida por dívida da sua exclusiva responsabilidade. IV - Porque responde no mesmo ... plano dos bens próprios do cônjuge devedor, apesar de se tratar de bem comum do casal, a penhora do produto do trabalho daquele cônjuge não impõe o cumprimento do disposto
Relator: CARLOS GIL
juridicamente. 2. A indicação de administrador da insolvência efectuada na petição inicial, pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, quando exista, só é juridicamente atendível se se tratar ... conhecimentos especiais. 4. A atendibilidade da indicação de administrador da insolvência por parte do devedor ou da comissão de credores, quando existir, fora da petição inicial, também depende da circunstância
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
consequência da mera acumulação de juros, não obstante traduzir um avolumar do passivo dos devedores. 5. O simples acumular de juros, por via dessa não apresentação atempada à insolvência, não ... apurar se, na situação em concreto, o momento da apresentação à insolvência pelo devedor contribuiu ou não para uma diminuição patrimonial dos seus credores
Relator: CARLOS QUERIDO
acordo com o qual a perda de tal benefício por parte do devedor principal não lhe é extensível, não tendo o exequente alegado nem demonstrado a interpelação do fiador, terá ... apenas para cobrança das prestações vencidas pelo decurso do prazo e não realizadas pelo devedor principal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato é admissível ao credor exigir do devedor a indemnização convencionada em qualquer estipulatio poena, desde que a prestação prometida pelo devedor consista
Relator: ALBERTO RUÇO
aplicam-se às sociedades anónimas por analogia. 2. A cláusula mediante a qual o devedor se compromete a restituir certa importância assim que isso lhe for solicitado pelo credor ... pretenda a restituição da quantia emprestada e não haja consenso entre si e a devedora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza da obrigação. Sendo a obrigação pura, só existe mora depois de o devedor ser interpelado para cumprir (cfr.artº.805, nº.1, do C.Civil). Pelo contrário, se a obrigação ... artº.6, do citado dec.lei 73/99, de 16/3, prevê-se a possibilidade de os devedores poderem impugnar a liquidação de juros moratórios nos termos e com os fundamentos previstos actualmente
Relator: JOSÉ LÚCIO
verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor não tenha cumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação ... atraso na apresentação à insolvência tenha redundado em prejuízo para os credores; c) o devedor soubesse ou não pudesse ignorar, sem culpa grave, que não existia qualquer perspectiva séria
Relator: ISABEL ROCHA
CIRE cabe aos credores, por estarem em causa factos impeditivos do direito de devedor a obter o benefício da exoneração do passivo restante, há que ter em conta ... expressamente previstas na lei. II – A extemporaneidade da apresentação á insolvência por parte do devedor não pode redundar em prejuízo para os credores quando aquele, depois de ocorrer a situação
Relator: MATA RBEIRO
silêncio do credor, reclamante de tornas, em face do conhecimento de que o devedor das mesmas as não havia depositado, tal não impede que em momento posterior ao trânsito ... artº 1387º n.º 3 do CPC, a venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário, para o pagamento das tornas devidas
Relator: FRANCISCO CAETANO
importância indevidamente retida subtraída da dispendida na reparação dos defeitos em substituição do devedor; II – Não sendo necessário a dedução específica de pedido de redução equitativa de cláusula penal deve ... contudo, o devedor alegar e provar factos conducentes à consideração do seu carácter manifestamente excessivo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
contraprestação; II. Trata-se de uma forma de defesa indirecta, em que o devedor-credor invoca um facto impeditivo do direito do credor-devedor, e que, a proceder, paralisa temporariamente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
autonomia do título de crédito. II – Tendo havido cedência de créditos e impugnando o devedor a existência do crédito, por não ter havido a alegada venda de mercadorias subjacente ... menos se inverte pelo facto de o alegado crédito ter sido cedido, porquanto o “devedor” pode opor ao cessionário todos os meios de defesa, que seria lícito invocar contra
Relator: CARVALHO MARTINS
impede que o possa fazer perante a entidade bancária, beneficiária da prestação. 7. O devedor está obrigado não só ao que expressamente se estipulou mas também ao que decorra ... óbito, reportados a um tempo em que, por força das circunstâncias, se tornou devedor. 9. Nas obrigações pecuniárias, a presunção de danos causados pela mora é uma presunção juris