DR-I
Portaria n.º 330/2012
Portaria n.º 330/2012 de 22 de outubro A Lei n.º
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Portaria n.º 330/2012 de 22 de outubro A Lei n.º
Imposto Municipal de SISA - revenda
Relator: ALBERTO MIRA
A figura do crime continuado constitui uma excepção à regra do concurso
Relator: GILBERTO CUNHA
1. A reapreciação pelo Tribunal da Relação das provas gravadas, só pode
Derrama
Relator: EDUARDO MARTINS
O depoimento indirecto não é admissível, e, portanto, não pode ser valorado
Relator: JACINTO MECA
I – O artigo 35º da Lei nº 147/99, de 1.9, deve ser
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Inexiste a nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al ª
I SÉRIE Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 Número 178 ÍNDICE
Aviso n.º 135/2012 seu Programa, a reapreciar o Regulamento Emolumentar Por
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – São de qualificar como “factos notórios” aqueles que são do conhecimento
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2012 A Assembleia da República
DIRETIVA 2012/19/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01
Relator: OLGA MAURÍCIO
O arguido que, procurando um local isolado, sem casas nem pessoas por
Relator: FREITAS NETO
1. É incompatível com a forma especial do processo de liquidação judicial
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A negligência contém um tipo de ilícito e um tipo de
Relator: CARLOS GIL
1. No caso de eventual atraso na apresentação à insolvência, o simples
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O contraente que ao fim de dois anos deixa de efectuar
Relator: PAULO GUERRA
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral