69 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TRE2012-12-20citado por 1

   24/10.0TELSB.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
   • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
   • BANDO
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • DECLARAÇÃO DE EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRC2012-12-11

   971/11.TBCTB.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   força dos dos princípios da substanciação, do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, a decisão está, qualitativa e quantitativamente, – salvo casos de pedido implícito - vinculada ao pedido adrede e inequivocamente ... sensu, deve ser abrangentemente perspetivada, pois que este bem é hodiernamente, em que as necessidades materiais estão tendencialmente asseguradas, especialmente valorizado

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • QUESITOS CONCLUSIVOS
   • PEDIDO SUBSIDIÁRIO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. TCAS2012-09-25citado por 2só sumário

   05073/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C. P. CIVIL
   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
   • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.63 E SEG. DO C.I.R.C.)
4. TCAS2012-01-17só sumário

   05265/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   necessário e adequado impor aos mesmos contribuintes. 7. Vigente somente no procedimento tributário, o princípio da proporcionalidade nada tem a ver com as decisões judiciais, para as quais existe ... ário), pelo que é, manifestamente, impossível que uma sentença judicial possa violar o examinado princípio. 8. O artº.215, nº.3, do C.P.P.Tributário, consagra o direito de nomear bens

   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C. P. CIVIL. EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
   • ARTº.215, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. DIREITO DE NOMEAR BENS À PENHORA
   • ARTº.219, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. ORDEM POR QUE DEVEM SER PENHORADOS OS BENS
5. TCAS2012-03-20só sumário

   05321/12

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   princípio do aproveitamento do acto, sendo que se o tribunal não tiver dúvidas que a decisão tomada pela Administração corresponde à solução imposta pela lei, então, em aplicação dos princípios ... apreensão da situação por parte da A., estando em causa uma divergência sobre a (necessidade ou não) notificação reclamada pela A. ao longo deste processo (“na presente situação discutem

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. DIREITO DE AUDIÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
6. TCAN2012-11-09só sumário

   00382/07.3BECBR

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   instituições de saúde de adequados padrões de eficiência e de qualidade”, bem como das necessidades e exigências ao nível, por exemplo, da “disciplina e controlo ao nível da produção ... respeitar ou estar sujeito ao cumprimento de requisitos e/ou condições decorrentes de outros princípios, bens e valores constitucionais e legais na matéria. IV. Não se mostra integrado no cerne

   • AUTORIZAÇÃO INSTALAÇÃO EQUIPAMENTO MÉDICOS
   • DL N.º 95/95
   • DIREITO INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
   • INCONSTITUCIONALIDADES ORGÂNICA E MATERIAL
7. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
8. TCAS2012-07-03só sumário

   04397/10

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem

   • I.V.A
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ARTº.88, AL.A), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
9. TCAS2012-05-08só sumário

   05402/12

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   I) Mesmo considerando a aplicação desta norma, na redacção dada pela Lei

   • SEGUNDA AVALIAÇÃO. TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
   • COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO. COEFICIENTE DE AFECTAÇÃO. COEFICIENTE DE AJUSTAMENTO DE ÁREAS. FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL. FUNDAMENTAÇÃO. EFICÁCIA