TRE
315/11.2TAPTM.E1
Relator: EDGAR VALENTE
I - As normas do Código de Processo Penal apenas se aplicam na
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Relator: EDGAR VALENTE
I - As normas do Código de Processo Penal apenas se aplicam na
Relator: MARIA ROSA BARROSO
1 - A medida de encaminhamento para a adopção não está sujeita a
I SÉRIE Quinta-feira, 8 de março de 2012 Número 49 ÍNDICE
Relator: MARIA ROSA BARROSO
I - Não está minimamente indiciado prejuízo para a Requerente susceptível de ser
Decreto-Lei n.º 79/2012 Artigo 8.º de 27 de março
Relator: VASQUES OSÓRIO
A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na
Relator: LUÍSA ARANTES
I) O dano biológico consiste «na diminuição ou lesão da integridade psico
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O art.º 1072.º impõe ao arrendatário que faça uso
Relator: CORREIA PINTO
I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Considerando que a verdade judicial é uma verdade relativa que encerra
Relator: HELENA MELO
1. . A circunstância do tribunal não ter considerado um alegado facto invocado
I SÉRIE Terça-feira, 21 de fevereiro de 2012 Número 37 ÍNDICE
Relator: JORGE DIAS
I - Para que se consubstancie a violação grosseira dos deveres, como causa