DR-I
Decreto do Presidente da República n.º 36/2012
Decreto do Presidente da República n.º 36/2012 1— ..................................... de 23 de
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Relator: CORREIA PINTO
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Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
virtude da lei, acto ou reformados e reservistas ou equiparados, fixado nos termos contrato, ou em comissão de serviço, o exercício de funções do n.º 5 do artigo anterior ... para a aquisição de graus académicos, Artigo 13.º integradas ou não na carreira docente do ensino superior Remuneração ou na carreira de investigação científica. 5 — Os membros dos gabinetes
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