215 resultados nos descritores e sumários · 707 no texto integral
Relator: JOSÉ LÚCIO
contrato promessa verifica-se tanto nas situações em que em consequência da mora do devedor o credor perde o interesse na prestação como naquelas em que, estando o devedor ... aquele continuar a não realizar a prestação, como ainda naquelas em que o devedor demonstrar inequivocamente ao credor que não pretende cumprir o contrato (recusa de cumprimento), seja por declaração
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
valor que se reputa como necessário para a satisfação das necessidades essenciais do devedor, não é bastante para que tal desconto não seja efectuado. II - Embora se admita ... princípio da dignidade humana, constitucionalmente garantido, exige e impõe que ao devedor de alimentos seja garantido o rendimento necessário para a satisfação das suas necessidades essenciais – admitindo-se, por isso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
titular, propondo acção declarativa contra a massa insolvente, os credores e o devedor (artº 146 nº 1 do CIRE). Esta acção constitui dependência do processo de insolvência, correndo ... globalmente, a assegurar a garantia dos direitos de crédito, a afectar bens, seja do devedor ou de terceiro, ao pagamento preferencial de certo crédito. VII - Entre as garantias reais interessam
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exoneração do passivo restante é uma medida especial de protecção do devedor, pessoa singular, mas que também, em certa medida, favorece os credores por beneficiarem de uma parcela dos rendimentos ... rendimento disponível o que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, na quantificação deste necessário ter-se-á em conta o limite
Relator: BARATEIRO MARTINS
pode ser vista como um recurso normal que a lei coloca ao dispor dos devedores para se desresponsabilizarem; mas antes uma medida que o devedor, pelo seu comportamento anterior ... menos, é uma medida que não pode ir ao arrepio do comportamento do devedor. II – O critério para determinar a quantia necessária para sustento minimamente digno não reside
Relator: CARLOS GIL
Civil ao arresto não significa que este deva ser intentado contra o cônjuge do devedor sujeito ao arresto, mas apenas que este último deve ser citado no âmbito do procedimento ... artigo 825º do Código de Processo Civil. 3. A co-responsabilização do cônjuge do devedor por dívidas alegadamente contraídas no exercício do comércio pressupõe, necessariamente, a alegação de factos
Relator: BARATEIRO MARTINS
pode ser vista como um recurso normal que a lei coloca ao dispor dos devedores para se desresponsabilizarem; mas antes uma medida que o devedor, pelo seu comportamento anterior ... menos, é uma medida que não pode ir ao arrepio do comportamento do devedor. II - Não é possível sustentar, sem colocar em causa os limites do estado de direito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
caso de citação edital da devedora e não oposição desta, não opera o efeito cominatório pleno, de modo a considerar-se confessados os factos articulados pela requerente, visto o disposto ... CIRE e artº 485º do CPC. 2. A nomeação de defensor oficioso à devedora ausente para a representar em juízo não cumpre o pressuposto legal previsto no artº 35º
Relator: ROSA TCHING
regra, não tem de ter em conta as indicações feitas pelo requerente ou devedor, devendo a escolha recair em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência e processar ... para o efeito, o dever de atender às indicações feitas pelo requerente ou pelo devedor. 2º- E ainda que, nesta última situação, o juiz não esteja obrigado a segui
Relator: JAIME FERREIRA
execução fundada em sentença condenatória apenas poder ser promovida contra o devedor condenado e contra eventuais pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado – artº 57º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fraude manifesta ou abuso de direito por parte do credor, em que o devedor da garantia bancária pode recusar pagamento nos termos do disposto nos artigos 334º e 762º, ambos
Relator: ANÍBAL FERRAZ
residência, sede ou direção efetiva no estrangeiro. 2. Ou seja, ainda que a devedora de juros fosse uma empresa prestadora de serviços públicos, o versado benefício, traduzido na isenção
Relator: FRANCISCO CAETANO
credor impugnante penhorá-los na sua totalidade, ainda que um dos cônjuges não seja devedor face ao título executivo; II – Com a transmissão válida para o património de terceiro, deixa
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EVA ALMEIDA
alegar e provar e o título ser um documento particular assinado pelo devedor, que implica a alegação de uma causa de pedir e a sua prova por parte do exequente
Relator: Fernanda Esteves
desenvolver essa actividade. IV. Não é suficiente referir que o transmitente dos bens é devedor de tributos ao Estado de montante superior a 700.000,00 euros e tem práticas
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Julho, é um ónus posto a cargo de alguém que é devedor de uma prestação inerente à concessão das auto-estradas, o que permite afirmar que a lei consagrou
Relator: CARVALHO GUERRA
título executivo, terá de conter as seguintes características: - que se encontre assinado pelo devedor; - que importe constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias; - que o respectivo montante seja determinado ou determinável
Relator: MARIA ISABEL SILVA
criação ou agravamento da situação de insolvência, só relevam se forem imputáveis ao devedor a título de dolo ou culpa grave, sendo inócua a mera negligência. b) - A demonstração ... factos inerentes a essa imputação constitui ónus dos credores e não do devedor. Sumário do relator
Relator: Fernanda Esteves
reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída, nos mesmos termos do devedor principal. III. No caso de a responsabilidade subsidiária ser relativa a coimas aplicadas à devedora