TRE
197/10.1TAMRA.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Como insistentemente tem vindo a ser afirmado, inicialmente na jurisprudência do
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Relator: ANA BARATA BRITO
1. Como insistentemente tem vindo a ser afirmado, inicialmente na jurisprudência do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Em matéria de meios de vigilância à distância, o legislador consagrou
Relator: FERNANDO PINA
I – Uma busca domiciliária, assente em consentimento, é válida e eficaz se
Relator: GILBERTO CUNHA
Estando em causa investigação por crime de difamação através da internet, não
Relator: MARTINHO CARDOSO
Deve ser punido como autor de um crime de roubo agravado, na
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O art. 364º, nº 2 do Código de Processo Penal visa
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Os processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo
I SÉRIE Segunda-feira, 3 de setembro de 2012 Número 170 ÍNDICE
Relator: CANELAS BRÁS
Em caso de reapreciação da matéria de facto, e não se apresentando
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Uma correcta motivação da decisão de facto não se basta com a
I SÉRIE Sexta-feira, 13 de julho de 2012 Número 135 ÍNDICE
Relator: PAULO VALÉRIO
Comete o crime de roubo agravado, nos termos conjugados da al. b
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o
Benefícios fiscais
Relator: SÉNIO ALVES
O termo do prazo para o exercício do direito de queixa que
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A causa subjectiva bilateral de suspensão da prescrição constante da alínea
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Os relatórios médicos, psicológicos e outros similares que os sujeitos processuais
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Só tem de ser objecto do procedimento previsto no art. 358
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A decisão sobre a medida de coacção pressupõe, separada mas simultaneamente
Lei n.º 19/2012 Artigo 5.º de 8 de maio Autoridade