TRE
253/07.3 JASTB.E1
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1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença
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permanente do sujeito passivo e respetivo agregado familiar está em absoluta consonância com os princípios fundamentais do ordenamento «há uma mais-valia quando temos um ganho resultante da alienação ... condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar (...). 8 Contrariando assim as normas contidas na alínea f) do nº 2 do artigo 67º