TRG
423/09.0TAVCT.G1
Relator: ANA TEIXEIRA
ofendido carece de legitimidade para se poder constituir como assistente no crime de falsas declarações
49 resultados nos descritores e sumários · 464 no texto integral
Relator: ANA TEIXEIRA
ofendido carece de legitimidade para se poder constituir como assistente no crime de falsas declarações
Relator: TERESA DE SOUSA
preterição do preceito constitucional previsto no art. 47º, nº 2 da CRP, como ofende o conteúdo essencial do direito fundamental de acesso à função pública por todos os cidadãos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
intenso não é irrazoável nem desadequada a condição imposta ao recorrente, de entregar à ofendida a quantia de € 15.000,00, no prazo
Relator: JOSÉ LÚCIO
direcção de uma cooperativa em fornecer a um associado a identificação dos restantes cooperadores ofende os princípios cooperativos, nomeadamente o princípio da gestão democrática. 3 - A natureza das cooperativas
Relator: LUÍS TEIXEIRA
para o crime de dano relativamente à destruição parcial de um muro construído pela ofendida e que é pertença desta, é o bem destruído e não o local onde
Relator: MANUEL MATOS
tarifa social no cálculo dos CMEC radica em razões de interesse geral e não ofende o direito de propriedade privada nem os princípios da segurança jurídica e da confiança ínsitos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
declaração e que se prendem com o número de arguidos ou de ofendidos ou com o carácter altamente organizado do crime (cfr. art.º 215º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
abandono pelo arguido do propósito que inicialmente formara de interromper violentamente a gravidez da ofendida não lhe foi imposto por qualquer factor externo, com as evocadas características, terá de concluir
Relator: José Augusto Araújo Veloso
despacho que suspende o pagamento de subsídio de desemprego não ofende o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social; II. Um recurso gracioso, para poder suspender o prazo