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Relator: ROSA TCHING
pedido de declaração de insolvência com base apenas na falta de junção dos documentos a que alude o art. 24º do C.I.R.E., após o decurso do prazo de cumprimento ... 27º, nº1, al. b) do C.I.R.E., no caso de ocorrer essencialidade dos documentos em causa. 5º- Daí decorre que, não sendo os documentos em falta essenciais à apreciação da situação
Relator: MARIA LUISA RAMOS
46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil, provando-se que o documento particular que baseia a execução tem inserta declaração de divida inválida e anulável, tendo sido ... termos do art.º 289º do Código Civil, forçoso é concluir que o documento em causa não importa a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária do devedor/executado, e, assim
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil, provando-se que o documento particular que baseia a execução tem inserta declaração de divida inválida e anulável, tendo sido ... termos do art.º 289º do Código Civil, forçoso é concluir que o documento em causa não importa a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária do devedor/executado, e, assim
Relator: JORGE ARCANJO
obrigação de entrega abrange, salvo estipulação em contrário (…) os documentos relativos à coisa ou direito”) positiva uma obrigação acessória, reportando-se aos documentos relativos à coisa ou direito e não ... documentos relativos ao contrato que teve por objecto a coisa ou direito. 4.- Só a falta de documentos essenciais para o uso da coisa deve inserir-se no regime
Relator: JOSÉ LÚCIO
junção de documento com as alegações de recurso reveste carácter excepcional, e só poderá ocorrer se for a decisão da primeira instância a criar a necessidade de junção de determinado ... documento; não pode ser justificada pelo resultado desfavorável do julgamento em relação aos factos que foram objecto desse julgamento. 2 - A modificação pela Relação da decisão sobre a matéria
Relator: JOÃO NUNES
Código de Processo Civil, não existe impedimento legal que a impugnação de documentos constantes do processo disciplinar seja feita antecipadamente, com a petição inicial apresentada na acção ... junção desse processo disciplinar; (ii) em conformidade, é tempestiva a impugnação dos documentos constantes do processo disciplinar feita pela Autora na petição. Sumário do relator
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
aptidão profissional dos concorrentes resolve-se no plano da certificação, mediante a apresentação dos documentos de habilitação “directamente relacionados com o objecto do contrato a celebrar” – cfr. artºs 81º ... 132º nº 1 f) CCP. 4. Apenas a falta dos documentos especificados no artº 57º nº 1 a) a d) CCP constitui causa de exclusão da proposta – cfr. artº 146º
Relator: HENRIQUE ANDRADE
Estando em causa a requisição, a requerimento dos autores, de informações e documentos, a alguns dos réus e a terceiro, uma entidade bancária, haverá que distinguir entre aqueles ... quais será aplicável o disposto no artº528.º do mesmo diploma, e os (documentos) necessários ao esclarecimento da verdade, como se estatui no artº535.º do CPC. II - A actual
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
noção de documento, prevenida no artigo 255.º do Código Penal, implica que se traduza em declaração idónea para provar facto juridicamente relevante, devendo esta aptidão ser entendida numa ampla ... tratado de uma fotocópia certificada pela arguida não colide com a sua natureza de documento para efeitos penais, dado que teve origem em original fabricado por aquela e com aposição
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
junção de documentos às alegações da apelação só poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar pela 1ª vez a necessidade de junção de determinado documento, quer quando
Relator: José Augusto Araújo Veloso
contraditório sempre que nela sejam suscitadas questões novas, e o mesmo se diga dos documentos com ela apresentados, podendo o requerente pronunciar-se sobre as questões novas invocadas e sobre ... admissibilidade e força probatória dos documentos; III. Porém, a omissão dessa formalidade, emergente do princípio do contraditório, apenas conduz à nulidade quando se constate que a prática do acto omitido
Relator: MOREIRA DO CARMO
458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque prescrito, enquanto documento particular, como título executivo, ao abrigo do art. 46º c), do CPC, desde que a causa ... nulidade do mútuo, por falta de forma legal, não retira a exequibilidade a tais documentos, pois que, por força do Assento do STJ nº 4/95 (hoje AUJ), a obrigação
Relator: PAULO AMARAL
despacho que indefere um pedido de apresentação de documentos em audiência, e ao qual a outra parte deduziu oposição, deve ser fundamentado com a indicação dos factos relevantes para ... Cód. Proc. Civil, avaliar os motivos pelos quais os documentos não foram apresentados no momento devido para, com base nessa avaliação, indeferir o requerimento. III- A avaliação referida
Relator: SÍLVIA PIRES
38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ... determinável por simples cálculo aritmético. IV - Assim, quando o título é um documento particular assinado pelo devedor, o mesmo deve revelar o acto constitutivo ou meramente certificativo da existência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs. 2º e 3º da Lei nº 12/2005, de 26/01, por estar em causa documentos administrativos nominativos, de acesso restrito, porque abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada ... pelo que é um regime que logicamente antecede o regime de acesso aos documentos administrativos, regulado pela Lei nº 46/2007, de 24/08, ao regular os termos em que a informação
Relator: SOFIA DAVID
Conselho Consultivo do Ministério Público, não homologado, não é, por esta razão, um documento sujeito a segredo, nem é necessariamente um documento preparatório, para efeitos da restrição constante do artigo
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
força executiva, pelo artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC, o documento particular cuja obrigação mutuária seja assumida, com a sua assinatura, pelos devedores, e titule ... obrigação pecuniária perfeitamente determinada, sem necessidade de vir acompanhado por algum outro documento, assinado pelos devedores, em como receberam a quantia mutuada. Sumário do relator
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sujeito passivo, destinado a apurar se este recebeu efetivamente os valores mencionados nos documentos a que aludem os números anteriores, se deles resulta que a maior parte das saídas ... valor exato da matéria tributável. 9 - A falta de junção ao relatório de diversos documentos de suporte às conclusões da fiscalização não interfere com a qualidade nem com a clareza
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 - Não é exigível a semelhança documentada nem a formalização de itens de identificação humana a constar do auto de reconhecimento. 5 - Apenas
Relator: PAULO GUERRA
imediação é essencial para a sua avaliação). · Já no que se refere a documentos ou prova pericial reveste-se o seu teor de um carácter objectivo e certo