DR-I
Portaria n.º 135/2012
Portaria n.º 135/2012 Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012
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Portaria n.º 135/2012 Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de maio de 2012 Número 100 ÍNDICE
Relator: ALICE SANTOS
1. O crime continuado ocorre quando, através de várias ações criminosas, se
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior
Relator: BARATEIRO MARTINS
A cláusula penal em apreço, fixada para o caso de denúncia sem
Relator: LUÍS RAMOS
1.- No recurso da matéria de facto não basta ao recorrente demonstrar
Relator: FREITAS NETO
1. Em abstracto, toda a contravenção pode ser tomada como causa presumida
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- Tratando-se de crime de natureza particular, é ao assistente que
Relator: ALICE SANTOS
1.- Não é necessário que haja uma lesão na saúde do ofendido
Portaria n.º 88/2012 No que respeita a atividade do mergulhador profissional
Relator: BARATEIRO MARTINS
É ilegítimo o comportamento de um banco que reclama uma indemnização moratória
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - No que se refere aos danos causados ao cliente, a responsabilidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. O contrato de crédito ao consumo está sujeito ao regime jurídico
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Considerando que a verdade judicial é uma verdade relativa que encerra
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Quando falamos de fotomontagem, referimo-nos, como não podia deixar de
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que
Relator: ANA BARATA BRITO
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º