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1167/11.8TBOLH.E1
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Na vigência do RCP não é devida taxa de justiça pela
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Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Na vigência do RCP não é devida taxa de justiça pela
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
nomeado para um cargo o exerça na realidade, cuja base será completada com a prova do exercício do acervo de parte ou da totalidade das correspondentes funções; 2. Tendo ... acto numa actividade continuada, antes se tratando de um acto isolado, onde se prova que o mesmo se mantinha apartado da actividade que normalmente é praticada pelos gerentes na prossecução
Relator: PAULA DO PAÇO
jure, portanto, não afastável por prova em contrário. II- Por força do supra referido normativo, ao trabalhador compete-lhe provar apenas: a) o incumprimento da obrigação contratual de pagamento pontual ... impossibilidade de sobrevivência do contrato de trabalho, deve ser feita em função dos factos assentes, dado que, ao ter tomado a decisão de fazer cessar o contrato de trabalho, mesmo
Relator: ELISA SALES
protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, no que respeita à prova documental; visa-se aqui proteger a segurança relacionada com os documentos, tendo em conta ... qual como ele num certo momento e local as expôs. O facto de o agente ter de actuar com a específica intenção de causar prejuízo ou de obter benefício ilegítimo
Relator: CARLOS GIL
Não deve conhecer-se de impugnação da decisão da matéria de facto requerida pelo recorrente quando, à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, o eventual deferimento ... artigo 31º, nº 4, da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, nem provou ter socorrido o lesado ou que tenha contribuído para o seu tratamento ou assistência (artigo 495º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
receber vencimento mais elevado em relação àquele em que venceria caso fosse efetivamente provido no cargo de Diretor de serviços, será de concluir pela existência de causa legítima de inexecução ... anulatório, por não poder o exequente extrair tais efeitos do julgado anulatório. VI. Tal facto não só retirará possibilidade, como utilidade à execução do julgado anulatório. VII. Nesse caso, poderá
Relator: ANA BARATA BRITO
tráfico de estupefacientes, o produto estupefaciente detido ou posto a circular é uma facto-com-conteúdo-normativo de particular importância, impondo-se processualmente a determinação da qualidade e da quantidade ... factualmente facilitado sempre que se procede a apreensões. 2. Nos casos em que a prova se obtém por este meio, a perícia fornece então as características do produto apreendido, designadamente
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
menos que a lei expressamente o declare. 4 - É ao lesado que incumbe a prova da culpa do autor da lesão, salvo os casos em que haja presunção legal ... direcção efectiva traduz-se no “poder real (de facto) sobre o veículo, tendo-o quem, de facto, gozar ou usufruir das vantagens dele e a quem por tal razão especialmente
Relator: LUÍSA ARANTES
diária, bem como ao síndrome de insuficiência venosa e tendo 42 anos aquando dos factos, afigura-se justa e adequada a indemnização pelo dano biológico no montante ... execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove a sua existência, não existam os elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, nem recorrendo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
protegidos (a segurança e a credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental); 3- Não existe alteração relevante da qualificação jurídica, para os efeitos do art. 358º ... artigo 256.º C.P. e rigorosamente pelos mesmos factos constantes da acusação, o tribunal condena o mesmo arguido pela autoria material de um crime p. e p. alíneas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Para os efeitos do crime de abuso sexual de menores dependentes
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
título executivo pode ser demandado na acção executiva desde que o exequente alegue factos que levem à conclusão da comunicabilidade da dívida e aquele aceite expressa ou tacitamente ... executado e a dívida considerada comum. 2 – No caso de não a aceitar e provar a separação de bens ou o divórcio com inventário pendente, a dívida será tratada como
Relator: TERESA DE SOUSA
Apenas se provando que o Recorrente é casado com uma cidadã portuguesa desde 1993, sendo pai de dois filhos também portugueses, nada se provou que revele uma ligação especial ... viveu em Portugal, tal como o seu cônjuge e os seus filhos: II - O facto de ser casado com uma cidadã portuguesa não pode, só por si, ser considerado como
Relator: TERESA DE SOUSA
indemnização ao abrigo do DL. nº 348/82 de 3/9, uma vez que não ficou provado que a mesma lhe tenha sido atribuída ou que a tenha recebido; IV - Para ... militar assim é considerado, mas sim o momento em que os pressupostos de facto se verificaram
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
A ausência de habilitação legal para conduzir não se equipara à falta
Relator: LUÍS TEIXEIRA
recurso do despacho de pronúncia não só na parte em que tenha acolhido os factos da acusação, mas também na parte em que aprecie nulidades e outras questões prévias ... nulidade da decisão instrutória por omissão de pronúncia e produção e valoração de prova proibida, pretende pôr em causa dessa forma a fundamentação fáctica em que assenta o despacho
Relator: HELENA MELO
obedecer o requerimento de injunção não dispensa o requerente dos ónus de alegação e prova da causa de pedir, mas não exige que no requerimento injuntivo devam constar todos ... não configura ineptidão da petição inicial. 4. .As deficiências na concretização da matéria de facto, caso seja deduzida oposição ao requerimento injuntivo, poderão ser supridas mediante convite nesse sentido, formulado
Relator: JORGE JACOB
prova por presunção não é uma prova totalmente livre e absoluta, como, aliás, o não é a livre convicção (sob pena de abandono do patamar de segurança da decisão pressuposto ... relação directa e segura, claramente perceptível, sem necessidade de elaboradas conjecturas, entre o facto que serve de base à presunção e o facto que por presunção se atinge (sendo inadmissíveis
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
1. A alegação de matéria destinada a abalar a credibilidade de um
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I - Em matéria de existência ou não de obrigação de notificação das