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17/12.2JAPTM-A.E1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
No segmento processual entre o despacho final do inquérito e a abertura
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
No segmento processual entre o despacho final do inquérito e a abertura
Relator: ARTUR DIAS
I – A indemnização baseada na litigância de má fé pode revestir duas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Se as informações prestadas por um banco são inexactas, incompletas ou
Relator: OLGA MAURÍCIO
Em processo sumaríssimo caso a pena aplicada não seja cumprida a sua
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 – É recorrível o despacho que conhece da arguição de nulidades e
todas as alterações da lei em causa. das penas), apenas confrontaria com prisão os arguidos Sendo manifesta a legitimidade e interesse em agir do economicamente mais desfavorecidos; recorrente ... recurso, passemos à questão. faça um juízo definitivo sobre a capacidade do arguido Da oposição de julgados. — Certo sendo que a decisão em solver a condição, não desempenhando as condições
I SÉRIE Segunda-feira, 8 de outubro de 2012 Número 194 ÍNDICE
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - O incidente de falsidade, quer seja processado e julgado em conjunto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I. O juiz deve fundamentar a sua decisão, sob pena de nulidade
Relator: ALICE SANTOS
1 - Nos termos do artº 1º-A do Dec. Lei 454/91 de
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Os processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo
Relator: ALBERTO MIRA
A figura do crime continuado constitui uma excepção à regra do concurso
Relator: MANUEL CAPELO
I – Não sendo hoje considerada pela lei uma formalidade essencial, a expedição
Relator: JOÃO AMARO
I. A “apropriação” não se confunde, no plano normativo, como elemento do
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
O juízo sobre a valoração da prova tem diferentes níveis: num primeiro
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
No processo analítico de valoração da prova, não pode prescindir-se da
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Tendo sido a mãe da ofendida menor admitida a intervir como assistente
Relator: GILBERTO CUNHA
1. A reapreciação pelo Tribunal da Relação das provas gravadas, só pode
Relator: OLGA MAURÍCIO
Para que se verifique o crime de difamação não é essencial que