TCASsó sumário
08585/12
Relator: RUI PEREIRA
proferir nos processos judiciais [cfr. artigo 112º, nº 1 do CPTA], caracterizando-se, por isso, pela instrumentalidade – elas existem em função de uma acção pendente ou a instaurar posteriormente onde
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Relator: RUI PEREIRA
proferir nos processos judiciais [cfr. artigo 112º, nº 1 do CPTA], caracterizando-se, por isso, pela instrumentalidade – elas existem em função de uma acção pendente ou a instaurar posteriormente onde
Relator: FRANCISCO XAVIER
foram penhorados noutro processo, bens esses objecto do concurso de credores. III – Na acção referida no nº 4 e 5 do artigo 869º do Código de Processo Civil são réus ... objecto de garantia do direito de crédito invocado pelo requerente. IV - Estando a acção pendente à data do requerimento de sustação da graduação de créditos deve o requerente provocar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
portanto, a uma excepção dilatória imprópria. VII - Do mesmo modo, parte legítima no processo de insolvência não é credor e o devedor, mas quem alega ter sido constituída ... facto futuro e incerto. XII - O facto de entre as partes se encontrar pendente acção que tem também por objecto a questão da resolução do contrato promessa de compra
Relator: MANUEL BARGADO
I - A sentença que declare a insolvência do executado não determina a
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Processo Civil». 3 – Contudo, já é aplicável tal suspensão à oposição à execução, atenta a sua natureza declarativa e sendo admissível a sua suspensão até que seja decidida acção pendente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
contenciosos dos actos ilegais que fundamentam o pedido indemnizatório, nem na pendência do subsequente processo de execução do julgado anulatório, pois que se tal acontecesse, isso significaria uma considerável diminuição ... objecto e pedido, só com a decisão final do último recurso contencioso de anulação pendente poderá o interessado avaliar os concretos danos sofridos e as condições legais para obter
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Deixando de auferir-se qualquer remuneração, verifica-se seguramente a produção