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Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
casos em que seja previsível que estejam em causa actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. E, estando em causa um poder discricionário, o juiz não é obrigado a acolher ... desaconselhem, como seja o caso de a pessoa indicada já ser administrador de outros processos pendentes. Sumário do relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação ... não tem aplicação à dedução de excepção em contestação produzida em processo em cuja tramitação não está legalmente previsto articulado próprio de resposta à contestação, não estando consequentemente os factos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo de insolvência é uma execução universal, tanto porque nela intervêm todos os credores do insolvente, como porque nele é atingido, em princípio, todo o património deste devedor (artºs ... devedor responde pelas suas dívidas (artº 3 nº 1 do CIRE). III – No processo de insolvência podem apresentar-se todos os credores do insolvente, ainda que não possuam qualquer título
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pena. E fixada a pena, pode ainda ter que proceder à escolha da espécie da pena a cumprir. II. Nas situações em o Arguido não comparece à audiência de julgamento ... serviços de reinserção social – artigo 370.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. III. Porque o Tribunal recorrido não cuidou de providenciar pela obtenção dos mencionados elementos, não
Relator: ANTERO VEIGA
CIRE, assume um relevo tal que deve revestir-se de especiais cuidados, no que tange à apreciação da conduta do insolvente, ponderada de acordo com dados objetivos, podendo demandar ... justificação, aquando da prolação deste, devem ser considerados todos os elementos constantes do processo, conforme impõe o artigo 238, designadamente al. e) do nº 1 e nº 2, ainda
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apenas ao montante global pedido, face ao disposto no artigo 661º do Código de Processo Civil. 7. A título de danos emergentes justifica-se fixar, desde logo, nos termos ... este título, face a um período de vida expectável de 70 anos e às especiais qualidades exigíveis a uma pessoa para fazer esse acompanhamento, indemnização de 200.000 € (duzentos mil euros
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
medição da lâmina de uma faca (ou navalha) não exige especiais conhecimentos técnicos ou científicos, pelo que não estamos perante a exigência legal de prova pericial contida no art. 151º ... prova dos factos sejam examinados e descritos, passando os autos respetivos a integrar o processo, substituindo o exame dos objetos em audiência na generalidade dos casos. 2. Tendo o tribunal
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
caso de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da Lei nº 7/2001. 2. No novo regime, por força ... existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto. 3. Relativamente aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A prova pericial destina-se, como qualquer outra prova, a demonstrar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.), tudo de acordo com o princípio do dispositivo que igualmente vigora no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tribut ... partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 4. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está ... gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais regras de protecção dos utentes do mesmo serviço (cfr.artº.1, nº.2, al.c
Relator: HENRIQUE ANTUNES
livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não ... direito pode ser feita por duas formas: amigavelmente; ou nos termos da lei de processo (artº 1413º do Código Civil). VIII - O processo disposto na lei para a divisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
citados artºs. 318, 319 e 320, do C.Civil. Nas leis tributárias prevêem-se factos especiais a que é atribuído efeito suspensivo, pelo que serão essas as regras a aplicar ... começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr.artº.327, nº.1, do C.Civil). 6. A aplicação de diferentes regimes no tocante
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
03º, n.º 2 do DL n.º 219/2000 de normas legais especiais, de alguns regimes aplicáveis ao funcionalismo público, entre eles o regime de aposentação ... ausência de qualquer impugnação que haja sido deduzida quanto aos atos de processamento dos vencimentos/retribuições auferidos pelo A., mormente, no que tange à caraterização/descaraterização da verba relativa
Relator: RITA ROMEIRA
dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes de viação abrangidos pelo seguro de responsabilidade civil automóvel, isentando as instituições ... autor. VI – A diferente convicção gerada pela apelante, em relação às provas produzidas no processo, não é fundamento para que seja alterada a decisão da matéria de facto. Esta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tenham base em correcções técnicas à matéria colectável, pois somente em relação a esta espécie de aperfeiçoamentos da mesma é possível cindir o acto tributário e declarar a anulação parcial ... erro seja imputável aos serviços; c)Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d)Que desse erro tenha resultado o pagamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dada pelo Decreto - Lei n.º 294/92, de 30 de Dezembro, instituiu um novo processo de desalfandegamento de mercadorias, mais célere e eficaz, com vista a evitar “o cumprimento ... Teoria Geral, 2.ª Ed, pág. 372 – até por razões históricas insuperáveis, uma tal espécie de interpretação não é permitida pelo nosso ordenamento jurídico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c