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58 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    02956/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova

  3. TCANsó sumário

    01748/05.9BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    referida Ordem o poder de reconhecer cursos dado se tratar de competência do Governo conforme decorre ... 16/94, de 22/01. XI. O princípio do aproveitamento do ato e respetivos corolários neste âmbito não visa a sanação do ato ou supressão da sua ilegalidade

  4. TCASsó sumário

    05478/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acrescido de 25% e conforme dispõe o artº.199, nº.5, do C. P. P. Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência

  5. TCAScitado por 2só sumário

    05792/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    notificação do relatório final, facto que marca o fim do procedimento inspectivo, de conformidade com o artº.62, nº.2, do R.C.P.I.T., aprovado pelo dec.lei 413/98, de 31/12 ... procedimento de inspecção levado a efeito pela A. Fiscal, mais tendo legitimidade para tal conforme resulta do disposto no artº.51, nº.3, do R.C.P.I.T., preceito que consagra a possibilidade

  6. TRGcitado por 1

    376/10.1TAPTL.G1

    Relator: TERESA BALTAZAR

    regras de valoração do depoimento indirecto, quando tal valoração é admissível. II) Face ao princípio geral da livre apreciação da prova estabelecido no art. 127º, do C. P. Penal, deve ... demais prova produzida, incluindo o correspondente depoimento directo, quando tenha sido prestado, tudo conforme a livre apreciação e as regras da experiência comum, sem qualquer hierarquia de valoração entre

  7. TRC

    875/11.8T4AVR.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    produzida na 1ª instância escapa ao seu controle, quando foi relevante o funcionamento do princípio da imediação. II – O artº 315º/3 do CT/2003 permitia estipulações no contrato de trabalho ... plano de vida. V – Com efeito, não pode olvidar-se aqui o princípio da segurança no emprego estabelecido no artº 53º da CRP, que também impõe a estabilidade espacial

  8. TRG

    944/10.1TBVVD-A.G1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    conformidade com o disposto no art. 568º, nº 3, do C.P.C., é realizada pelos serviços médico-legais e nos termos previstos no diploma que as regulamenta, está, em princípio, excluída

  10. TRCcitado por 2

    180/08.7TBTBU.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    obra, no que respeita o projecto de estabilidade, visa não só garantir a conformidade da obra executada com o projecto, mas também, necessariamente, garantir condições de segurança para ... construído. 3.- Na emergência do disposto no art. 483 CC (responsabilidade por factos ilícitos - princípio geral), a frustração da confiança de outrem conduz à obrigação de indemnizar. A responsabilidade pela

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 39/2012

    Relator: MANUEL MATOS

    enviados ao membro do Governo responsável pela área de energia para efeitos de homologação, conforme dispõe o n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 240/2004 ... citado artigo 11.º não assume natureza especial, devendo convocar-se neste âmbito o princípio do inquisitório consagrado no artigo 56.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nos termos

  12. TRC

    2153/11.3T2AVR.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    reparação – atinente, vg. a pilar estrutural de edifício - se revelava, em princípio, impossível, se o autor não alegou, na pi., o modo de efetivar tal reparação. III –A desconformidade entre ... contrato a eles atinente não releva se o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la – artº 2º nº3 do DL67/2003 de 08 de Abril

  13. TRE

    213/07.4TAARL.E1

    Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

    exercício do mandato, o que pressupõe o exercício do mandato de acordo com o princípio da necessidade, da adequação e da proporcionalidade (note-se que “a lei assegura aos advogados ... mandato). 2. A imunidade não é, pois, absoluta já que tem como limite a conformidade do exercício do mandato ao estatuto da profissão, estatuto que lhe impõe “um comportamento público

  14. TRG

    4969/08.9TBBRG.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    Civil terá como limites os Princípio do Dispositivo e Princípio da Imparcialidade e do Justo Equilíbrio na composição do litígio e, maxime, o Princípio do Dispositivo vigente no direito processual ... alterações à matéria de facto alegada, previstas nos n.º 3 e 4, devem conformar-se com os limites estabelecidos no art.º 273º, se forem deduzidas pelo Autor

  15. TRE

    311/10.7TTPTM.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    arguidas somente nas alegações e conclusões de recurso. IV – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da livre apreciação da prova, circunscreve ... não na elaboração da sentença. V – Por isso, não se mostra violado tal princípio se a prova foi produzida perante o mesmo juiz, que respondeu à matéria de facto, ainda

  16. TRG

    355/10.9TCGMR.G1

    Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS

    Tribunal da Relação deve ponderar e valorar, de acordo com o princípio da livre convicção, a prova produzida no processo em termos de formar a sua própria convicção relativamente ... culpa, exclusiva ou concorrente, de qualquer dos intervenientes em acidente, deverá funcionar o risco, conforme ao previsto no artigo 503º, nº 1, do Código Civil. III – Em uma colisão entre

  17. TRG

    528/10.0TBCMN-A.G1

    Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

    conformidade com o disposto no art. 816º do C.P.C., no âmbito da execução fundada em título diverso da sentença, a compensação pode ser invocada nos mesmos termos e nas mesmas ... exigibilidade judicial da obrigação – e, por conseguinte, a admissibilidade da compensação – não pressupõe, em princípio, a existência de título executivo e a existência de prévia declaração judicial de reconhecimento

  18. TCASsó sumário

    03658/08

    Relator: TERESA DE SOUSA

    prática da infracção pelo arguido, vigorando em caso contrário o princípio da presunção da inocência do arguido e do princípio “in dúbio pro reo”; V - Mas se o ónus ... erro manifesto de apreciação e o desvio de poder no âmbito da discricionariedade volitiva, conforme é jurisprudência dominante, quer do STA, quer deste TCA. VI - No presente caso, a conjugação

  19. TRC

    3327/12.5TBLRA-B.C1

    Relator: MARIA INÊS MOURA

    sede, em outros Estados-Membros da União Europeia, é feita por carta registada, em conformidade com os artº 40° e 42° do Regulamento (CE) n° 1346/2000, do Conselho ... internacionais, sob pena de violação de normas gerais de Direito Internacional convencional e do principio da prevalência desse direito sobre as regras de Direito Interno ordinário. 5. O credor

  20. TCASsó sumário

    05402/12

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    propostas formuladas pela CNAPU que foram objecto de aprovação por acto ministerial, em conformidade com a Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o Acesso aos Documentos ... tendo a Portaria sido publicada no Diário da República, mostra-se observado o princípio da publicidade dos actos regulamentares do Governo constante do artigo 119º da Constituição da República Portuguesa