49 resultados nos descritores e sumários · 464 no texto integral
Relator: ALICE SANTOS
Não é necessário que haja uma lesão na saúde do ofendido para que se atinja o conceito de ofensa corporal. 2.- Pratica o crime de ofensa à integridade física aquele ... voluntária e conscientemente desfere um empurrão com ambas as mãos no peito do ofendido, desequilibrando-o, ainda que não lhe cause qualquer lesão
Relator: ANA BARATA BRITO
disciplina do Código de Processo Penal, as figuras de lesado e de ofendido não coincidem – nem todo o lesado se poderá constituir assistente – pelo que não vale o argumento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
pode deixar de ser, é óbvio que nem a penhora nem o seu registo ofenderam a posse da embargante
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja
Relator: FILIPE CAROÇO
entidade bancária renunciava ao exercício do direito ao reembolso do que pagou aos ofendidos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Carece de interesse em agir o ofendido, já constituído assistente, que visa através de recurso que interpôs ver-lhe reconhecido o direito de litigar em causa própria, sem estar representado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
formação da vontade da Administração protegendo-os de decisões que contrariem a legalidade e ofendam os seus direitos; I.3-a audição do interessado é, assim, estruturante da actividade administrativa
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Geral Tributária, na redação a que aludem os números anteriores, não ofende o princípio da segurança jurídica, da proteção da confiança e das legítimas espectativas dos cidadãos, imanente ao princípio
Relator: ALICE SANTOS
audição do perito médico-legal que realizou os exames médicos à assistente e ao ofendido, requerida pelas arguidas
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Tendo sido a mãe da ofendida menor admitida a intervir como assistente, na qualidade de sua representante legal, a circunstância da menor ter posteriormente completado 16 anos não impõe
Relator: JOÃO AMARO
autoridade, narrando factos reportados a crimes de natureza semi-pública, em que sejam ofendidos, não revela, só por si, uma manifestação (expressa ou implícita) inequívoca de desejo de procedimento criminal
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja
Relator: JOAQUIM CONDESSO
taxa (e não um imposto) e a sua criação e cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado nos artºs.103, nº.2, e 165, nº.1, al.i
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
nova redacção aos processos pendentes à data da entrada em vigor do Diploma) ofende ostensivamente as expectativas fundadamente criadas ao abrigo do entendimento do Ac. Tribunal Constitucional nº 23/2006
Relator: OLGA MAURÍCIO
pessoas por perto, dentro do seu automóvel agarra com força o braço da ofendida, beija-a na cara ao mesmo tempo que, com a sua mão livre, lhe acaricia
Relator: ROSA TCHING
acidente. 2º- A circunstância de estarmos perante um meio de prova pré-constituída não ofende o princípio do contraditório, desde que à parte contrária tenha sido facultada a respectiva impugnação
Relator: ANA TEIXEIRA
procedibilidade para procedimento criminal pelo crime de burla simples, por inexistência de queixa da ofendida
Relator: LUÍS RAMOS
não pela prova resultante do inquérito; 2.- Deve ser admitida como assistente a ofendida que denuncia factos que, no seu entender, são suscetíveis de integrar a prática de um crime
Relator: CARVALHO MARTINS
meios processuais, por tal forma que se sinta que com a mesma conduta se ofendeu ou pôs em causa a imagem da justiça. Quando a parte se limita a litigar
Relator: JORGE DIAS
sexual. Nestes casos, as vítimas podem ser ouvidas em declarações para memória futura [os ofendidos menores de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual sê-lo-ão sempre, nos termos