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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
61/2008 veio consagrar uma nova modalidade de divórcio, a par do divórcio por mútuo consentimento: o «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges» (cfr. artº 1773º, nº 1, do C.Civil ... acordo ou tendo os cônjuges, em qualquer altura do processo, optado por essa modalidade do divórcio, seguir-se-ão os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
carreira da inspeção da então IGAE (atual ASAE) não valia para todas as modalidades de aposentação já que só dizia respeito às modalidades de aposentação por limite de idade
Relator: ANA BARATA BRITO
mesmo pedido de protecção jurídica. 2. Uma vez decidido o apoio judiciário, numa das modalidades previstas no artigo 16º da Lei n.º 34/2004, tal decisão só pode ser alterada ... circunstâncias catalogadas nessa mesma lei. 3. Tendo sido concedido esse apoio na modalidade de pagamento faseado, não pode o assistente formular um segundo pedido de protecção jurídica para o mesmo
Relator: ANA TEIXEIRA
intenção de obter enriquecimento ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízo patrimonial, integra uma das modalidades da ação típica do crime de burla informática
Relator: ANA BARATA BRITO
responsabilidade do autor exige um nexo de imputação (objectiva e subjectiva) numa das duas modalidades, dolo ou negligência. 2. Deve ser absolvida a arguida relativamente à qual não só inexistem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Enquanto não for cancelada a protecção jurídica concedida à parte economicamente carenciada, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, encontra-se processualmente demonstrada
Relator: BERNARDO DOMINGOS
ruptura do negócio a ultrapassagem do prazo, agem em abuso do direito na modalidade de venire contra factum próprio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nºs.1, al.a), e 2, do C.P.P.T.). 5. O pedido de protecção jurídica na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos não suspende o prazo
Relator: JORGE ARCANJO
art.612 do CC postula a má fé subjectiva, que compreende o dolo ( nas diversas modalidades) e a negligência consciente ( mas já não a negligência inconsciente ), não sendo necessário demonstrar
Relator: SOFIA DAVID
Quando o A. seja beneficiário de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, por aplicação do artigo 33º
Relator: José Augusto Araújo Veloso
julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito
Relator: ARTUR DIAS
indemnização baseada na litigância de má fé pode revestir duas modalidades: (1) indemnização simples, consistente no reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte
Relator: HELENA MELO
propõe nesta acção é abusivo, constituindo abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium – pelo que sempre haveria que impor a sua paralisação
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
ponderação e de facilidade de prova. IX) Para haver abuso do direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, é necessário saber se as condutas dos pretensos abusantes foram
Relator: MATA RIBEIRO
privação de utilização de um veículo, desacompanhada da demonstração de outros danos, seja na modalidade de lucros cessantes (frustração de ganhos) seja na de danos emergentes (despesas acrescidas justificadas pela
Relator: RUI PEREIRA
agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos consta do DL nº 413/93, de 23/12, cujo artigo
Relator: FRANCISCO CAETANO
autora o seu próprio cumprimento defeituoso, não se configura abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”; VI – Incorrendo em litigância de má fé, o seu grau
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
comunica que a mesma se vai iniciar segundo certa modalidade e condições. IV. Tal notificação prévia à execução com observância daqueles requisitos visa, relativamente aos atos que envolvem uma prestação
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
essencial uma manifestação de vontade concretizada na chamada convenção de arbitragem, no caso, na modalidade de cláusula compromissória. 2 - Face à natureza contratual da arbitragem e salvo expressa adesão
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
15/93, de 22.01, na modalidade de venda, se consuma, não é imprescindível prova de que resulte a identificação de compradores. 2. Verificando-se os fundamentos para a aplicação da pena