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31 resultados nos descritores e sumários · 647 no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    01103/06

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mero interesse formal ou financeiro do Estado. Saber se, perante a prova produzida, há dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto

  2. TCASsó sumário

    05533/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. 7. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº ... arguição da nulidade neste. 8. O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais regras de protecção dos utentes do mesmo serviço

  4. TCANsó sumário

    00608-A/99-COIMBRA

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    alvará de licença de utilização quando a atuação/conduta constituiu uma via de procura formal tendente a uma pretensa reposição da legalidade que não acata devida e corretamente o alcance/efeito ... reposição da legalidade passe por uma solução em que, mantendo no essencial as áreas do imóvel, se preveja “criação” de 06 lugares de estacionamento em que 02 ficavam no logradouro

  5. TRE

    688/10.4GBLLE.E2

    Relator: EDGAR VALENTE

    tribunal, após a produção da prova indicada pela acusação e defesa, considera determinado facto essencial para a integração (ou não) da conduta num tipo legal de crime, das duas ... companhias de seguros em causa ...) para confirmarem ou infirmarem o respectivo teor, essencial para o preenchimento (ou não preenchimento) do tipo legal de crime em causa. III - Assim, não

  6. TRC

    765/11.4TBCTB.C1

    Relator: FREITAS NETO

    Constitui pressuposto formal básico da excepção a chamada tríplice identidade entre as causas, quanto aos sujeitos, efeito jurídico visado (pedido) e facto jurídico-fundamento (causa de pedir), nos moldes definidos ... autonomizar o caso julgado - excepção e a autoridade do caso julgado- como duas figuras essencialmente distintas, pelo que o caso julgado não pode impor a sua força e autoridade independentemente

  7. TRCcitado por 2

    339/09.0JACBR.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    natureza e especificidade, se torna necessário explicitar a convicção (desde logo a imediação é essencial para a sua avaliação). · Já no que se refere a documentos ou prova pericial reveste ... sendo fundamental que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo

  8. TCANsó sumário

    02459/07.6BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    localiza no plano da sua expressão formal, redundando num vício insanável do chamado “silogismo judiciário”, ou seja, é uma contradição de ordem formal, que se refere aos fundamentos estabelecidos ... causa. IV. Não pode o juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial para a boa e correta decisão da causa e sob pena de ilegalidade por preterição

  9. TCANsó sumário

    00340/06.5BEPRT-K

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    articulados designadamente quando carecem de requisitos legais, ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa- nº 2 do artº ... justa composição do litígio sejam postos em causa por razões de índole meramente formal, relacionados com a deficiente articulação da matéria de facto, com a falta de requisitos externos

  10. TCANsó sumário

    00256/07.8BEBRG

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    Essencial para que se considere satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos é que o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ... lide ter sido julgada extinta por inutilidade superveniente da lide. III – Independentemente da validade formal do atestado médico emitido para efeitos de a um contribuinte ser reconhecido o beneficio fiscal