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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
caso da alínea d), supõe a efectiva constatação e demonstração de que o devedor não se apresentou à insolvência dentro dos prazos que aí são mencionados, que esse facto determinou ... prejuízo para os credores e que o devedor sabia ou não podia ignorar, sem culpa grave, que não existia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica
Relator: Catarina Almeida e Sousa
processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (e dos responsáveis solidários), sem prejuízo do benefício da excussão. III. A simples junção ... facturas, desacompanhadas de qualquer outro elemento de prova da existência dos alegados créditos da devedora originária (designadamente extractos das contas correntes dos apontados clientes ou outros elementos da contabilidade demonstrativos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim compensando o prejudicado do ganho perdido até
Relator: CATARINA GONÇALVES
perda da garantia patrimonial – para efeitos de decretar o arresto de bens do devedor – tem que ser aferido com base em critérios objectivos e, portanto, terá que assentar em factos ... inexistência de bens que por ele possam responder. II – A mera circunstância de o devedor não ter cumprido a obrigação a que está obrigado relativamente ao requerente do arresto
Relator: TERESA DE SOUSA
concreta (…)”; II - No cumprimento defeituoso, tal como na falta de cumprimento, a culpa do devedor presume-se, sendo apreciada nos termos da responsabilidade civil, tornando o devedor responsável pelo prejuízo
Relator: JOÃO NUNES
verificados determinados pressupostos, e com condicionalismos, a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor, cabendo em tais situações ao administrador da insolvência a fiscalização dos actos daquele ... conformidade com a proposição anterior, exercendo o devedor a administração da massa insolvente, dispõe de poderes para o exercício de actos necessários à defesa desta, designadamente para impugnação
Relator: MARIA ISABEL SILVA
juiz fá-lo no uso de um poder discricionário. Nessa medida, tendo o devedor usado do direito de propor alguém para tais funções, a opção do juiz deve ser fundamentada ... omissão total de explicitação dos motivos de discordância com o administrador proposto pelo devedor, integra a nulidade parcial da sentença, nos termos do art. 668º
Relator: MANUEL BARGADO
falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE ... devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes” - não determina o indeferimento liminar daquele pedido. II – Tendo o requerente do pedido
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
face da LGT, concluindo-se pela «fundada insuficiência» de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a possibilidade de cobrança da dívida através dos bens ... responsável subsidiário esteja dependente da prévia excussão dos bens do devedor originário (cf. art. 23.º, n.ºs 2 e 3, da LGT). III - A prescrição das obrigações tributárias está
Relator: HENRIQUE ANTUNES
credores do insolvente, como porque nele é atingido, em princípio, todo o património deste devedor (artºs 1, 47 nºs 1 a 3, 128 nºs 1 e 3 e 149 nºs ... Empresas – CIRE – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18 de Março). II - Como o devedor se encontra em situação de insolvência, quer dizer, impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas
Relator: CARVALHO MARTINS
analisar, através da ponderação de dados objectivos, se a conduta do devedor tem a possibilidade de ser merecedora de uma nova oportunidade, configurando este despacho uma declaração ... âmbito dos n°s 2 e 3 do art.° 18 do CIRE, que o devedor seja titular de uma empresa para que sobre ele recaia a obrigação de se apresentar
Relator: FONTE RAMOS
encontra em situação de, generalizadamente, não poder cumprir os seus encargos, o devedor deve apresentar-se à insolvência, por forma a que os credores fiquem a conhecer a situação ... estabelecer, como pressuposto do indeferimento do pedido de exoneração, que a apresentação extemporânea do devedor à insolvência haja causado prejuízo aos credores, a lei [art.º 238º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ... realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património
Relator: Fernanda Esteves
Geral Tributária, o prazo de prescrição é de 8 anos, tanto em relação ao devedor originário como em relação ao responsável subsidiário. II. Tanto a citação do devedor originário como ... citação do devedor subsidiário têm eficácia interruptiva, em conformidade com o disposto no artigo 49º, nº 1 da Lei Geral Tributária, com a consequente inutilização de todo o período
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
possa obter decisão que, reconhecendo a existência e a exigibilidade da obrigação, condene o devedor ao seu cumprimento imediato; a obrigação é judicialmente inexigível quando o credor não pode exigir ... momento e, consequentemente, não está em condições de obter uma decisão que condene o devedor ao seu imediato cumprimento, porque, embora seja reconhecida a existência da obrigação, a mesma
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
assim se impedindo uma duplicação de benefícios do credor face a um incumprimento do devedor
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil, quer nos casos em que paga ao credor voluntariamente a dívida do devedor, quer naqueles casos em que o credor obtém o pagamento do seu crédito através
Relator: CARLOS MOREIRA
Considerando a finalidade recuperatória do devedor do novo processo especial de revitalização – PER – introduzido pela Lei 16/2012 de 20.04, o mesmo prevalece sobre a tramitação de quaisquer outras ações contra
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
artigos 171.º n.º 1 do C.P.PT. e 53.º da L.G.T., o devedor que tenha obtido a suspensão da execução fiscal contra si instaurada através da prestação
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
critério da igualdade, sem necessidade de se atender à indicação do requerente ou do devedor. A possibilidade de o juiz atender a tal indicação fica restringida aos casos