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513/09.9GDGMR.G1
Relator: LUÍSA ARANTES
Para o preenchimento do crime p. e p. pelo art.26º n
57 resultados
Relator: LUÍSA ARANTES
Para o preenchimento do crime p. e p. pelo art.26º n
Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: MARIA ISABEL DUARTE
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro
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Relator: CALVÁRIO ANTUNES
A qualificação do crime de homicídio baseia-se num especial tipo de
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: ANA BARATA BRITO
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1. “Partilhar o consumo” e “ceder para consumo” não têm, necessariamente, o
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
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Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A separação de processos deve ser exercida de forma deveras restritiva
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Se ocorrer no âmbito da instrução, no seio da decisão instrutória, aquando
Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA
1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A decisão sobre a medida de coacção pressupõe, separada mas simultaneamente