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Relator: ANA BACELAR CRUZ
Processo Penal – onde se consagra que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respetivo vier a revelar-se fundado –, na situação ... Ministério Público e ao assistente legitimidade para recorrer em matéria penal. Considerando que a Recorrente não detém a qualidade de assistente, está-lhe vedada a possibilidade de alterar a matéria
Relator: ANA BACELAR CRUZ
critérios editoriais, entende dar relevo noticioso ao acordo a que o Assistente e o Arguido chegaram nos presentes autos e que transformaram em texto escrito e a publicar. Desconhecemos, também ... considerar desobediência a não publicação, em 15 (quinze) dias, de texto elaborado entre Arguido e Assistente nos presentes autos e em que não interveio o Jornal onde se exige
Relator: JOÃO NUNES
recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer da nulidade arguida somente nas alegações de recurso. II – Porém, não estando o tribunal vinculado à qualificação jurídica dada ... pelas partes, deve o tribunal conhecer do (eventual) erro de julgamento, que a recorrente suscita indevidamente como nulidade da sentença; isto é, nada impede que sejam apreciados os fundamentos
Relator: MARIA AUGUSTA
proferida bem como do meio social a que pertencem ofendido e arguido, a relação existente entre estes, os valores do meio social em que ambos se inserem ... lhes fazer qualquer ataque pessoal. III) Face às razões que levaram o arguido a escrever e remeter o referido texto aos órgãos de direcção da GNR, as expressões em causa
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
demolição ou instalação. III) Não havendo indícios nos autos dos quais resulte que ao recorrente enquanto representante legal da sociedade anónima em causa lhe cabia dirigir, executar a obra contratada ... fiscalizar as regras de segurança da mesma, impõe-se concluir pela não pronúncia do arguido pela prática dos crimes que lhe eram imputados
Relator: ANTÓNIO LATAS
pretendida suspensão da mesma, mas não prejudica o conhecimento das questões suscitadas pelo ora recorrente em matéria relativa à culpabilidade, como é a que respeita ao julgamento em matéria ... indicados pela acusação, desde que confronte em audiência os sujeitos processuais – aqui é o arguido que interessa, porque o facto lhe é desfavorável – com a possibilidade de consideração desse elemento
Relator: LUÍS TEIXEIRA
sobreiro, com 82 cm de comprimento e 15 cm de diâmetro, transportados pelo arguido na bagageira do seu automóvel, os quais destinava a serem utilizados como arma de agressão ... artigo 86º, havendo unidade resolutiva criminosa e identidade do bem jurídico protegido, deve o recorrente ser condenado por um crime de detenção de arma proibida do artigo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Tribunal que constata o erro na forma do processo ou perante o qual é arguido mas para que se opere não podem ter já decorrido os prazos para propositura ... referida convolação. II) Quer se considere que com a presente impugnação judicial os recorrentes visam a anulação de todas as notas de liquidação de 2005 a 2007 emitidas com base
Relator: TERESA DE SOUSA
factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram ... preceitos legais infringidos e as penas aplicáveis (arts. 4º e 8º); II - O Recorrente não foi penalizado pelo exercício das suas funções de dirigente sindical, mas antes pelo desvio funcional
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
inútil, por via da subida diferida, nos casos em que, a ser provido, o recorrente não possa aproveitar-se da decisão, produzindo a retenção um resultado irreversivelmente oposto ... termos do art. 311º do CPP, que rejeitou a acusação deduzida contra dois arguidos, por a considerar manifestamente infundada, mas determinou o prosseguimento dos autos para julgamento quanto aos demais
Relator: EVA ALMEIDA
Código de Processo Civil, não põe em causa o direito de defesa do recorrente e, por isso, não atinge a validade e eficácia da citação. 3 - Ordenar-se a prática ... cooperam com a justiça e se recusaram a receber os elementos, cuja falta vêm arguir
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) O recorrente não pode beneficiar do prazo de 30 dias para
Relator: BENJAMIM BARBOSA
antes ou durante a pendência deste. - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo arguido, que depois de regularmente convocadas não ao compareceram nem justificaram a sua ausência, não ... carece de ser feita se nele for suscitada questão nova, sobre a qual recorrente e recorrido não tenham tido oportunidade de se pronunciar. -A notificação da junção do processo instrutor
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Não integra alteração não substancial dos factos, a condenação dos recorrentes pela prática de um crime de frustração de créditos p.p. pelo n.º 1 do art.º 227º ... integra o crime corresponder a um mesmo "pedaço de vida", único para os recorrentes a quem nunca foi imputada outra "retirada" de bens do seu património, concretamente para tentar frustrar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser ... L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo o ora recorrente. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Cascais para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia