TRE
3763/07.9TBSTB.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
factos integrantes da aquisição por usucapião terão que ser provados por quem os alega, como factos constituintes do seu direito, que indiscutivelmente são (cfr. art. 342º
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Relator: JOSÉ LÚCIO
factos integrantes da aquisição por usucapião terão que ser provados por quem os alega, como factos constituintes do seu direito, que indiscutivelmente são (cfr. art. 342º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sofisticação, é cada vez mais frequente a utilização de meios de obtenção de prova que se caracterizam pela sua natureza dissimulada e oculta, com enorme eficácia para a investigação ... condenação] e a apresentação de prova. Mas não é apenas a audiência de julgamento que proporciona a prova da verdade processual dos factos. A tal verdade não deve ser alheia
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
alargado para 30 dias se o recorrente impugnar a matéria de facto com base em meio de prova gravado em audiência. II) Para efeitos de apreciação da tempestividade do recurso
Relator: GILBERTO CUNHA
caso se verifique que a decisão sobre a matéria de facto não tem qualquer fundamento nos elementos de prova constantes do processo ou está profundamente desapoiada face às provas recolhidas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
falta de fundamentação - quanto à matéria de facto ou quanto à matéria de direito - terá de ser absoluta, para que se considere integrar a nulidade de sentença (ou de despacho ... alegação de factos materiais, simples e concretos, susceptíveis de conduzir ao deferimento dessa pretensão. IV - Não tendo a parte alegado factos que, uma vez provados, permitam ao juiz constatar
Relator: FERNANDO FREITAS
iniciou o julgamento, assistindo à produção de prova, deve prosseguir com a audiência até final e, pelo menos, fixar a matéria de facto, em obediência ao princípio da imediação ... providência cautelar deve ponderar em conjunto as provas produzidas pelo requerente e as provas produzidas pelo requerido, relativamente aos factos que se contradizem, devendo reflectir na sua fundamentação o resultado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Provando-se que, na sequência do comportamento do demandado a demandante padeceu
Relator: Antero Pires Salvador
facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados ... imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto. 2 . Para elidir a presunção de culpa constante
Relator: PEDRO VERGUEIRO
impugnação. V) Incide sobre a AT incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efectuar correcções ao declarado ... elementos que tiver apurado permitam formar a séria convicção sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT
Relator: ANA BARATA BRITO
havido queixa efectiva, a posterior ausência da promoção do processo pelo MP quanto aos factos participados pelo arguido não constitui a nulidade prevista no art. 119º, al. b) - promoção ... direito de defesa pois a amplitude do objecto da prova permite ao arguido alegar, provar e discutir esses factos, no processo original, estando apenas condicionado pela sua relevância para
Relator: JORGE DIAS
recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar do prazo ... Para haver lugar à impugnação da decisão sobre a matéria de facto e consequente reapreciação da prova gravada, tem o recorrente que observar integralmente o disposto
Relator: JOÃO NUNES
não se mostra violado tal princípio se a prova foi produzida perante o mesmo juiz, que respondeu à matéria de facto, ainda que a sentença tenha sido elaborada por outro ... estas, é admissível qualquer espécie de prova, uma vez que inexiste qualquer disposição expressa da lei que imponha para tal uma específica prova. VIII – Numa acção em que pretende
Relator: CATARINA GONÇALVES
devedor), quer porque está dependente de factos ou operações adicionais que ainda não ocorreram ou não foram realizadas, quer porque esses factos ou operações ainda não foram levados ao conhecimento ... contratado, não estamos perante uma obrigação ilíquida, ainda que, por efeito da prova produzida acerca do facto controvertido, a obrigação venha a ser fixada pelo tribunal em valor inferior àquele
Relator: CARLOS MOREIRA
257º do CC, constitui mera presunção judicial, de facto ou de experiência (praesumptio factiou hominis), valendo como um simples princípio de prova e podendo ser contrariada ou posta em dúvida ... instancia na apreciação e valoração da prova e a margem de álea em direito permitida, a decisão sobre a matéria de facto, máxime quando dimana de uma plêiade complexa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
âmbito do processo de execução fiscal, não se revela necessária a produção de prova testemunhal incidente sobre o cariz da posse sustentada pelo embargante e o termo inicial da mesma ... novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Reclamante na referida insuficiência pode ser feita por todos os meios de prova admissíveis, designadamente através de prova testemunhal. III – Tendo a Reclamante alegado que a prestação de garantia bancária ... reconduzida a uma qualificação de meras generalidades, antes constituindo alegações suficientemente concretizadas de factos que, a provarem-se, são susceptíveis de integrar os pressupostos legais da dispensa da garantia - não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
responsabilidade penal e civil] e ao teor dos que foram julgados como provados e não provados. II. A lei apenas confere ao Ministério Público e ao assistente legitimidade para recorrer ... qualidade de assistente, está-lhe vedada a possibilidade de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida, nos termos que pretende e que constituem o fundamento do recurso
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Reclamante na referida insuficiência pode ser feita por todos os meios de prova admissíveis, designadamente através de prova testemunhal. III – Tendo a Reclamante alegado não ter meios económicos suficientes ... reconduzida a uma qualificação de meras generalidades, antes constituindo alegações suficientemente concretizadas de factos que, a provarem-se, são susceptíveis de integrar os pressupostos legais da dispensa da garantia - não
Relator: FREITAS NETO
artigos 1122 e seguintes do CPC a declaração da existência de uma união de facto, da sua cessação e da especificação do acervo de bens que integram o activo ... união de facto. 3. Tendo decorrido acção declarativa com alegação e prova dos requisitos específicos da união de facto e, bem assim, da determinação do activo e passivo
Relator: FRANCISCO CAETANO
livre apreciação da prova, em caso de dúvida insanável e em especial quando haja produção de prova por inspecção judicial e prova produzida no local dos factos, cujo cenário não