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Relator: PAULO FERANANDES SILVA
Assistente deve constar a descrição da factualidade integradora do ilícito criminal imputado ao Arguido, sob pena de nulidade e, consequente, rejeição daquele requerimento, não havendo convite prévio ao seu aperfeiçoamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
notificação da acusação em processo disciplinar na qual se menciona a obrigação da sociedade arguida, dedicada ao ensino, devolver determinada importância, liquida, de verbas recebidas do Ministério da Educação, interrompe
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
disciplinares que deles derivem, correspondendo a generalidade da acusação à falta de audiência do arguido geradora de nulidade insuprível.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA BARATA BRITO
subjectiva) numa das duas modalidades, dolo ou negligência. 2. Deve ser absolvida a arguida relativamente à qual não só inexistem factos que permitam afirmar que agiu sem a diligência devida
Relator: CRISTINA CERDEIRA
determinação da pena aplicável pela prática do crime, sob pena de se vedar ao arguido a participação na determinação daquela, bem como o direito de dela recorrer
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Ainda que a actuação da arguida se reconduza à actividade de “correio de droga”, transportando cerca de 3 quilogramas de “haxixe” e com o objectivo de auferir vantagem económica
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Tendo o arguido sofrido cinco condenações anteriores pela prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, a última das quais em pena de prisão efectiva, não se justifica
Relator: CRISTINA CERDEIRA
inconformismo dos arguidos quanto ao decidido relativamente a uma questão meramente processual, do qual foi interposto recurso, não é, por si só, fundamento bastante para questionar a falta de imparcialidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
oportunamente suscitado pelo Réu/Recorrente, nem antes da sentença, nem na mesma, e vindo arguida tal omissão de pronúncia, determinante da nulidade da decisão recorrida, é patente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
morte e o ferimento de várias ovelhas pertencentes a terceiros, produzida dolosamente pelo arguido, não integra o crime de dano qualificado, p. e p. pelos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
confiança em relação à segurança social, pelo qual o arguido/recorrente, tal como a sociedade arguida, foram pronunciados e vieram a ser condenados, no plano substantivo, colhem aplicação as normas
Relator: JOÃO NUNES
recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegações e conclusões de recurso. IV – O princípio da plenitude da assistência dos juízes
Relator: LUÍS RAMOS
tribunal a quo apurado com um mínimo de profundidade a situação sócio-económica do arguido e nem sequer se o mesmo tem antecedentes criminais relevantes, faltam elementos indispensáveis para
Relator: LUÍS COIMBRA
Não tendo o arguido procedido à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, com vista ao cumprimento da pena
Relator: ANA BACELAR CRUZ
factos em que se alicerça a acusação deduzida nos autos, e não tendo o Arguido, ora Recorrente, comparecido a julgamento, apresentado contestação escrita ou arrolado qualquer meio de prova, ficou
Relator: SÉRGIO CORVACHO
converte a pena de multa na correspondente prisão subsidiária deve ser notificado pessoalmente ao arguido nos termos das alíneas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ilegal o indeferimento de junção aos autos de cópia de ficha clínica, requerida pelo arguido para demonstrar a assistência que lhe foi prestada em episódio de urgência
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inoportuna a arguição em sede de recurso da ineptidão da petição inicial, quando não arguida na contestação nem oficiosamente conhecida no despacho saneador ou na sentença, consoante o caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença final (cfr.artº.206, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.204, nº.1, do C.P.Civil), sendo
Relator: ISABEL CERQUEIRA
prova. IV- O não apuramento de factos relativos às condições económicas e financeiras dos arguidos, depois de opção por pena de multa, integra o vício da insuficiência para a decisão