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Relator: JOSÉ LÚCIO
afirmar que a Relação “reaprecia as provas” e que nessa reapreciação poderá atender a “quaisquer outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão ... tribunal de segunda instância forme a sua própria convicção quanto à matéria de facto, e, assim, assegure o duplo grau de jurisdição em relação a essa matéria. 2 – Consequentemente, existindo
Relator: ANTÓNIO LATAS
nomeadamente pela repetição da prova indevidamente valorada, sempre que tal seja possível sem nova proibição de prova, pois os princípios tutelados pela proibição de prova em casos como o presente ... valorados pelo tribunal a quo, não inquinam as demais provas produzidas em audiência nem o julgamento do facto que venha a derivar de um novo ou renovado resultado probatório
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos ... não uma mera formalidade ad probationem, que tenha apenas em vista facilitar a prova dos factos correspondentes. IV- Considerando-se sem termo o contrato de trabalho em que se omitam
Relator: CATARINA GONÇALVES
excepção de preenchimento abusivo de um título cambiário tem o ónus de provar os factos de que depende a sua verificação e, portanto, terá que provar o teor do pacto/conven
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
invocar a caducidade do contrato de trabalho, a ele compete alegar e provar os factos inerentes à mesma. III – Não se verifica a caducidade do contrato de trabalho no circunstancialismo ... continuar a exercer essas funções, mas pode exercer outras funções e a Ré não provou que no seu seio não pudesse atribuir essas outras funções à Autora, designadamente de natureza
Relator: FONTE RAMOS
aparência de prova acerca do intuito simulatório é consentido o recurso à prova testemunhal da simulação, por parte dos simuladores, uma vez que o facto a provar já se tornou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer ... porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer, ainda, porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos. 5. São factos não
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Código Civil, competirá àquele, Réu na acção, a alegação e a prova dos factos que contrariem tal declaração por si assinada, assim se invertendo o ónus da prova, usualmente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil ... facto e o dano. II-Incumbe ao lesado o ónus de alegação e prova dos factos integradores dos pressupostos da responsabilidade extracontratual.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
acção negatória de servidão ao réu cabe o ónus de provar os factos que conduzem à conclusão de que esta (a servidão) existe, mas ao autor cumpre provar o direito
Relator: ANA BACELAR CRUZ
teor da fundamentação da matéria de facto constante da sentença recorrida. II. Não pode incluir-se no erro notório na apreciação da prova a sindicância que quem recorre possa pretender ... efetuar à forma como o Tribunal recorrido valorou a matéria de facto produzida perante si em audiência – valoração que aquele Tribunal é livre de fazer, ao abrigo do disposto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
depoimento indireto prestado não possa ser valorado, o que constitui uma verdadeira proibição de prova, tal como sucede com a violação do dever de chamar a depor a testemunha fonte ... dizer para cumprimento daqueles procedimentos e termos subsequentes, incluindo nova deliberação sobre a prova dos factos ora impugnados, pelo mesmo tribunal, sem prejuízo de a sentença sempre
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
finalidade de permitir ao réu dar cumprimento a tal ónus de impugnação, clarificando que factos considera ser falsos, incorretos, que ignora ou que não lhe compete conhecer, quando tenha ocorrido ... impugnação por ignorância se deve fazer em relação a factos determinados. IX. Os factos são suscetíveis e carecidos de prova, mas a apreciação jurídica dos factos não é objeto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alegar os factos essenciais e concretizadores que integram a sua causa de pedir, necessários à procedência do pedido, não estando vedado ao Tribunal de considerar oficiosamente os factos instrumentais ... incompletude do processo administrativo, não acarreta, por si só, que se considerem provados os factos alegados pela autora na petição inicial, pois é necessário que tenha existido uma recusa
Relator: TELES PEREIRA
negado pelo A., sem qualquer outro elemento adicional de prova corroborando minimamente essa situação, traduz a afirmação de um facto (o pagamento nessas condições não usuais) pouco consistente ... nesse sentido, não atinge o limiar de uma prova relevante. IV – O limiar da prova relevante de um facto em processo civil corresponde à circunstância da afirmação positiva desse facto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
defesa por impugnação (por negação directa ou motivada), pelo que, o facto de o réu não demonstrar os factos que invocou não determina, por si só, a procedência da acção ... sede de reapreciação da prova produzida, o tribunal da Relação pode recorrer a presunções judiciais para dar como provado um facto negativo, sempre que existam factos simples dos quais
Relator: CORREIA PINTO
ausência. II- É ao empregador que compete o ónus de alegar e provar os factos integradores da presunção de abandono do trabalho, onde se inclui a ausência do trabalhador ... seguidos e a não recepção de comunicação do motivo da ausência. III- Não se provando a não recepção de comunicação do motivo da ausência do trabalhador, fica afastada a aplicação
Relator: EMÍDIO SANTOS
apreciação negativa, competindo ao réu a prova do direito que se arroga na escritura, ou seja, compete-lhe fazer a prova dos factos compreendidos nas declarações que prestou na escritura
Relator: Catarina Almeida e Sousa
gerentes através da reversão da execução que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência. IV - Nos termos do artigo 24º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
tribunal não poderia ter decidido pelo indeferimento sem permitir à requerente a prova deste facto. III - A existência de vários mandatários a representar os AA. não