TRC
522/01.6TACBR.C2
Relator: JORGE DIAS
1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património
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1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita
I SÉRIE Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012 Número 30 ÍNDICE
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1. Na atribuição da casa de morada de família, a renda que
Relator: CORREIA PINTO
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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Decorre do artº 47º, nº1, do RGIT, que a suspensão do
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) À GNR não compete apenas intervir em caso de crime, as
I SÉRIE Quarta-feira, 11 de janeiro de 2012 Número 8 ÍNDICE
plano diretor municipal – entendimento que não acompanho - não pode, então, deixar de ser imputada a conduta ilegal do órgão autárquico. 25. Verifico que, para além de um prazo mais ... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. 7 este mantém-se muito diminuído de valor económico para efeitos de alienação a terceiros, o que não poderá deixar