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custas do processo de execução fiscal.”. 14. Porém, a atentar-se nos factos dados como provados na sentença recorrida, verifica-se que a reclamante/recorrida (A) foi citada para a execução ... adianta dizer-se que a execução fiscal prossegue contra o “MOE J., atento o facto de o DUC para pagamento integral da quantia exequenda, no prazo legal para esse efeito
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Largo do Intendente, 27
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
1/7 Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
registo de propriedade, independentemente da circulação dos veículos na via pública. Esta alteração do facto gerador de imposto levou a que milhares de cidadãos que ainda tinham viaturas registadas ... não dispõem de nenhum meio para regularizar o registo de propriedade ou para fazer prova da destruição dos veículos que foi feita sem recurso a um operador autorizado