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2. DR-I2012-10-01

   Portaria n.º 349/2012

   Portaria n.º 349/2012 ANEXO de 30 de outubro A Inspeção-Geral

3. DR-I2012-08-01

   Decreto-Lei n.º 171/2012

   Decreto-Lei n.º 171/2012 Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007

4. DR-I2012-04-01

   Diário da República n.º 77

   I SÉRIE Quarta-feira, 18 de abril de 2012 Número 77 ÍNDICE

5. DR-I2012-03-01

   Portaria n.º 81/2012

   Portaria n.º 81/2012 disposição legal, no que respeita ao reconhecimento das