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1. DR-I2012-12-01

   Lei n.º 62/2012

   Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão

2. DR-I2012-10-01

   Portaria n.º 338/2012

   Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia