2 resultados

1. AT-IV2012-11-12

   Informação vinculativa n.º 1064

   Auxiliares de acção médica – Isenções - Exclusão da aplicação da isenção prevista no

   • Auxiliares de acção médica
   • Isenções
   • Exclusão da aplicação da isenção prevista no n.º 2 do art. 9.º do CIVA
2. AT-IV2012-01-04

   Informação vinculativa n.º 1238

   Regime de autoliquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil

   • Regime de autoliquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil
   • componente residual de trabalhos abrangidos pelo regime
   • prestação de serviços acessórios