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    Fonte

    • Jurisprudência19

    Tribunal

    • TRC8
    • TRE8
    • TRG3

    Ano

    • ← todos
    • 201219

    Descritor

    • ← todos
    • AUTO-ESTRADA2
    • VIDEOVIGILÂNCIA2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
    • MEDIDA DA PENA2
    • ÓNUS DA PROVA2
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    • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1